Ex-proprietário deve comuicar ao DETRAN a venda do veículo para não ser penalizado. Leia, opine e siga!

Ex-proprietário de carro é penalizado por não comunicar venda

O ex-proprietário deverá arcar com os débitos do veículo por não comunicar o DETRAN sobre a venda e por não comprovar que realizou o procedimento necessário para a transição

Fonte: TJRN - Quinta Feira, 26 de Julho de 2012

O ex-proprietário de um veículo, que não comunicou a venda do bem ao DETRAN, terá mesmo que arcar com débitos, já que não comprovou, nos autos do processo, que realizou o procedimento exigido conforme o artigo 333 do Código processual civil.

O autor da ação chegou a mover recurso junto ao TJRN (Apelação Cível n° 2011.010633-7), mas os desembargadores mantiveram a sentença inicial, dada pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que não deu provimento ao pedido do então proprietário.


O pedido do recurso é relacionado à responsabilidade pelo pagamento do IPVA desde o ano de 2000 do veículo. Mas, a decisão ressaltou que já é estabelecido em legislação que o IPVA incide diretamente sobre o automotor, e o proprietário, na qualidade de contribuinte, é responsável pelo seu recolhimento.


No que se refere ao procedimento previsto no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro, a ausência de comunicação pelo vendedor ao órgão de trânsito implicará em responsabilização solidária, apenas e tão-somente pelas multas e reincidências até a data da sua comunicação, mas tal dispositivo não se refere a qualquer espécie de tributo.


“Ocorre que, do compulsar dos autos, mormente dos fundamentos fáticos trazidos pelo apelante e dos elementos probatórios juntados pelas partes, percebe-se que não restou comprovado que o veículo sobre o qual está incidindo o imposto sobre a propriedade não é mais de propriedade do apelante, como afirma”, define o relator do processo no TJRN, desembargador João Rebouças.


Apelação Cível n° 2011.010633-7

Palavras-chave: veículo; comercialização; comunicado; despesas; comprovação

2 comentários:

  1. Este comentário foi removido pelo autor.

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  2. Parabéns pelo Blog Camilão,
    um grande abraço
    Júlio César

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Camilo Barbosa

Professor universitário: Formação e carreira na docência
  • 1. Formação

    Graduado em Direito pela pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

  • 2. Especialização

    Especialista em Direito Processual: Civil, Penal e do Trabalho pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

  • 3. Coordenação

    Foi Coordenador do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Rio Verde - IESRIVER (Faculdade Objetivo)

  • 4. Docência

    Atualmente é Professor no Curso de Direito da Faculdade Almeida Rodrigues (FAR) e responsável pela divulgação dos cursos da Instituição de Ensino. Foi professor no curso de Direito da IESRIVER (Faculdade Objetivo) durante 15 (quinze) anos (2002/2017) e também professor na Faculdade Quirinópolis (FAQUI).

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