Cobrança de valor em atraso não configura dano moral. Não ficou devidamente comprovado que a autora foi submetida à situação vexatória, que tenha sofrido abalo psicológico ou havido lesão à sua reputação. Leia, siga e comente!

Cobrança de valor em atraso não configura dano moral

Não ficou devidamente comprovado que a autora foi submetida à situação vexatória, que tenha sofrido abalo psicológico ou havido lesão à sua reputação

Fonte: TRF da 1ª Região - Quinta Feira, 20 de Setembro de 2012

"Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (REsp 689213/RJ, rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 11.12.2006). É o entendimento que embasou a decisão da 5.ª Turma Suplementar do TRF/ 1.ª Região ao negar provimento à apelação de correntista da Caixa Econômica Federal (CEF).

O juízo de 1. º grau entendeu que não houve danos morais ocasionados pela Caixa, decorrentes de cobranças indevidas, conforme alegara a autora.


Inconformada, a apelante buscou, no TRF/ 1.ª Região, a reforma da sentença e o pagamento de indenização por danos morais.


O relator do processo, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, concluiu, da análise dos autos, que a sentença não deve ser reformada. Segundo o juiz, não se caracterizou a prática de ato ilícito por parte da Caixa Econômica Federal (CEF), que teria cobrado débitos da apelante após notificá-la da insuficiência de fundos em sua conta corrente para o pagamento de parcelas do financiamento estudantil contratado.


A autora não demonstrou que fora submetida à situação vexatória, que tenha sofrido abalo psicológico ou havido lesão à sua reputação. O aviso de que a falta de pagamento acarretaria na inscrição de seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) também não configura constrangimento indevido. Somando ao caso o fato de que a apelante não conseguiu comprovar a existência de saldo suficiente para o débito das parcelas, o relator descartou as alegações de danos morais.


A decisão foi unânime.


Processo: 0033251-22.2002.4.01.3800

Palavras-chave: indenização; danos morais; cobrança indevida; atraso; dívida

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Camilo Barbosa

Professor universitário: Formação e carreira na docência
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    Graduado em Direito pela pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

  • 2. Especialização

    Especialista em Direito Processual: Civil, Penal e do Trabalho pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

  • 3. Coordenação

    Foi Coordenador do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Rio Verde - IESRIVER (Faculdade Objetivo)

  • 4. Docência

    Atualmente é Professor no Curso de Direito da Faculdade Almeida Rodrigues (FAR) e responsável pela divulgação dos cursos da Instituição de Ensino. Foi professor no curso de Direito da IESRIVER (Faculdade Objetivo) durante 15 (quinze) anos (2002/2017) e também professor na Faculdade Quirinópolis (FAQUI).

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