Tribunal confirma sentença que reconhece união estável para fins de pensão por morte de servidora. Tribunal reconheceu a união estável e o direito de concessão de pensão em ação ajuizada por cidadão que viveu com ex-servidora da Universidade Federal do Maranhão maritalmente. Leia, comente e siga!

Tribunal confirma sentença que reconhece união estável para fins de pensão por morte de servidora

Tribunal reconheceu a união estável e o direito de concessão de pensão em ação ajuizada por cidadão que viveu com ex-servidora da Universidade Federal do Maranhão maritalmente

Fonte: TRF da 1ª Região - Quinta Feira, 18 de Outubro de 2012

A 1.ª Turma desta corte reconheceu a união estável e o direito de concessão de pensão em ação ajuizada por cidadão que viveu com ex-servidora da Universidade Federal do Maranhão maritalmente.

A Universidade apela a esta corte, alegando cerceamento de defesa, uma vez que o juiz de primeiro grau teria deixado de solicitar informações à Secretaria de Recursos Humanos do Governo do Estado do Maranhão a respeito da existência de indicação da existência de companheira do autor em seus registros funcionais. Reclama que não há provas, nos autos, de que o autor e a ex-servidora fossem companheiros.


O relator do processo, desembargador federal Kassio Nunes Marques, afirmou que o processo contém provas suficientes da convivência: certidão de casamento religioso datada de 1973, registro civil de filhos, e contrato com seguro de serviços funerários onde o nome do autor consta como dependente. Há também provas testemunhais produzidas em juízo, que confirmam convivência familiar, pública e contínua, de forma duradoura até o tempo do óbito da falecida.


Quanto ao pedido de informações à Secretaria de Recursos Humanos do Estado, o desembargador entendeu que, a teor do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, sendo lícito o indeferimento de diligência que considerar inútil ou protelatória. Portanto, não houve cerceamento de defesa.


A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da Universidade.


AC0006165-17.2004.4.01.3700

Palavras-chave: união estável; convivência familiar; pensão por morte

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Camilo Barbosa

Professor universitário: Formação e carreira na docência
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    Especialista em Direito Processual: Civil, Penal e do Trabalho pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

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    Foi Coordenador do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Rio Verde - IESRIVER (Faculdade Objetivo)

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    Atualmente é Professor no Curso de Direito da Faculdade Almeida Rodrigues (FAR) e responsável pela divulgação dos cursos da Instituição de Ensino. Foi professor no curso de Direito da IESRIVER (Faculdade Objetivo) durante 15 (quinze) anos (2002/2017) e também professor na Faculdade Quirinópolis (FAQUI).

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