Projeto permite que maior de 16 anos tire CNH
Projeto permite a concessão de CNH desde que o responsável legal se comprometa com as atitudes do condutor
Fonte | Agência Câmara - Sexta Feira, 08 de Fevereiro de 2013
A
Câmara analisa o Projeto de Lei 4615/12, do deputado Roberto Britto
(PP-BA), que permite a concessão de Carteira Nacional de Habilitação
Especial ao maior de 16 anos de idade, desde que o responsável legal se
comprometa com as atitudes do condutor.
O candidato terá de comprovar estar cursando o ensino médio, e a condução será limitada a veículos de passeio em áreas urbanas. O projeto acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
“Os pais ou responsáveis devem educar seus filhos impondo limites e cobrando responsabilidades”, diz o autor do projeto. “Quando os pais defendem o direito do filho maior de 16 e menor de 18 anos de conduzir o veículo da família é pela necessidade de dar-lhes responsabilidade e torná-lo cumpridor de suas obrigações.”
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 571/11, que será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, as propostas serão votadas pelo Plenário.
PL-4615/2012
O candidato terá de comprovar estar cursando o ensino médio, e a condução será limitada a veículos de passeio em áreas urbanas. O projeto acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
“Os pais ou responsáveis devem educar seus filhos impondo limites e cobrando responsabilidades”, diz o autor do projeto. “Quando os pais defendem o direito do filho maior de 16 e menor de 18 anos de conduzir o veículo da família é pela necessidade de dar-lhes responsabilidade e torná-lo cumpridor de suas obrigações.”
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 571/11, que será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, as propostas serão votadas pelo Plenário.
PL-4615/2012
Palavras-chave |
projeto de lei, carteira de motorista, carteira nacional de habilitação especial
É um absurdo. Nossos parlamentares sempre procurando um jeito de melhorar a vida daqueles que não tem responsabilidade.
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