Norma que regulamenta casamento civil de gays começa a valer em São Paulo. Leia, comente e siga!

Norma que regulamenta casamento civil de gays começa a valer em SP

Norma foi publicada pelo Tribunal de Justiça em dezembro de 2012; Na prática, não há mais o risco de o casamento ser negado pela Justiça

Fonte | G1 - Sexta Feira, 01 de Março de 2013

Homossexuais que vivem no estado de São Paulo e querem se casar não precisam mais aguardar decisão judicial para oficializar a união. Nesta sexta-feira (1º) começa a valer, em todos os 832 Cartórios de Registro Civil paulistas, norma que regulamenta o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Na prática, a partir de agora não há mais o risco de o casamento entre homossexuais ser negado pela Justiça, como ocorria em alguns casos. “Agora é igual. É o mesmo procedimento tanto para casais heterossexuais como para homossexuais”, disse Luis Carlos Vendramin Júnior, presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP).

Antes, os processos de casamento gay em São Paulo precisavam ser submetidos ao juiz corregedor do cartório. Caso aprovada, a união era realizada. Se não, o casal tinha de recorrer à segunda instância do Tribunal de Justiça (TJ). Agora, a concordância do magistrado não é mais necessária, como ocorre num casamento entre homem e mulher. “As responsabilidades são as mesmas, os valores são os mesmos, os prazos são os mesmos. Essa norma garante a igualdade, como está determinado na Constituição“, disse Vendramin Júnior.

A norma que regulamenta o casamento civil gay foi publicada pelo Tribunal de Justiça (TJ) em dezembro de 2012, passando a valer nesta sexta. À época, o TJ afirmou que o tratamento igualitário dispensado aos casais homossexuais, “além de amparado no posicionamento consagrado pela Suprema Corte e também pelo Conselho Superior da Magistratura, prestigia a dignidade humana de parcela da sociedade, trazendo praticidade e facilidade para o registro".

Segundo a Arpen-SP, somente na capital foram celebrados 108 casamentos gays (86 em 2012 e 22 em janeiro e fevereiro de 2013) desde o ano passado, quando foi autorizada a primeira cerimônia do tipo na cidade. Com a nova norma, a expectativa é que mais homossexuais procurem os cartórios para o casamento civil.

Primeiro casamento

São Paulo é o primeiro estado do país a adotar a norma que regulamenta o casamento civil gay. Foi numa cidade paulista, também, que ocorreu a primeira conversão de união estável entre homossexuais em casamento.

Em 27 de junho de 2011, o cabeleireiro Sérgio Kauffman Sousa e o comerciante Luiz André Moresi trocaram alianças em um cartório em Jacareí, no interior. Os dois, então, se tornaram oficialmente casados e passaram a usar o mesmo sobrenome: Sousa Moresi.

Luiz André dedicou o casamento aos militantes, à Justiça em Jacareí e aos ministros do Supremo Tribunal Federal. “A gente luta por tantos anos e quando acontece, a gente entra em êxtase. É por isso que eu divido e dedico essa vitória a todos os militantes”, disse.

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Camilo Barbosa

Professor universitário: Formação e carreira na docência
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    Graduado em Direito pela pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

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    Especialista em Direito Processual: Civil, Penal e do Trabalho pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

  • 3. Coordenação

    Foi Coordenador do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Rio Verde - IESRIVER (Faculdade Objetivo)

  • 4. Docência

    Atualmente é Professor no Curso de Direito da Faculdade Almeida Rodrigues (FAR) e responsável pela divulgação dos cursos da Instituição de Ensino. Foi professor no curso de Direito da IESRIVER (Faculdade Objetivo) durante 15 (quinze) anos (2002/2017) e também professor na Faculdade Quirinópolis (FAQUI).

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