Uso de “cola” para a aprovação em concurso público não configura crime perante a leil. Leia, comente e siga!

Uso de “cola” para a aprovação em concurso público não configura crime perante a lei

Preenchimento de gabaritos de concursos públicos, por meio de “cola”, não se enquadra nos crimes de estelionato, falsidade ideológica ou qualquer outro

Fonte | TRF da 1ª Região - Segunda Feira, 11 de Março de 2013


A 3.ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, determinou o trancamento de ação penal que tramita na 10.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. A decisão foi tomada após a análise de habeas corpus impetrado em favor do réu por suposta prática do crime previsto no art. 171, § 3.º, c/c art. 29, ambos do Código Penal.

De acordo com a denúncia, o réu se beneficiou de uma fraude em concurso público para provimento do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), organizado em 2003 pelo Cespe/UNB.


No habeas corpus o autor sustenta, em síntese, que o preenchimento de gabaritos de concursos públicos, por meio de “cola”, não se enquadra nos crimes de estelionato, falsidade ideológica (171, § 3.º, c/c art. 29, ambos do Código Penal) ou qualquer outro.


Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Cândido Ribeiro, deu razão ao paciente, destacando que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o uso de meios fraudulentos para ser aprovado em concurso público, não é tido como crime.


HC 0051372-03.2012.4.01.0000/DF

Palavras-chave | cola, aprovação, concurso público, crime, lei, habeas corpus

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Camilo Barbosa

Professor universitário: Formação e carreira na docência
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    Atualmente é Professor no Curso de Direito da Faculdade Almeida Rodrigues (FAR) e responsável pela divulgação dos cursos da Instituição de Ensino. Foi professor no curso de Direito da IESRIVER (Faculdade Objetivo) durante 15 (quinze) anos (2002/2017) e também professor na Faculdade Quirinópolis (FAQUI).

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