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Justiça autoriza adoção de criança por casal homossexual

Menino está sob os cuidados do casal desde seu nascimento, em abril de 2009; Mãe natural consentiu a adoção e renunciou ao poder familiar

Fonte | TJGO - Segunda Feira, 22 de Abril de 2013

A juíza Stefane Fiuza Cançado Machado, do Juizado da Infância e Juventude de Aparecida de Goiânia, autorizou a adoção de uma criança por um casal de homossexuais, que vive em união estável há oito anos. O menino está sob os cuidados do casal desde seu nascimento, em abril de 2009. Fora isso, em audiência, a mãe natural consentiu a adoção e renunciou ao poder familiar.

Para acatar o pedido, o primeiro da comarca, a magistrada levou em consideração o julgamento de Ação de Direta de Inconstitucionalidade, no dia 5 de maio de 2011, que consolidou jurisprudência no sentido de legitimar as uniões estáveis homoafetivas. Segundo Stefane Fiuza, a equiparação delas às heterossexuais, resultou na extensão automática das prerrogativas já outorgadas aos companheiros de um casamento tradicional.


Stefane Fiuza observou que, ao reconhecer que um casal homossexual tem os mesmos direitos que um heterossexual, aplica-se o Princípio da Dignidade Humana, que repudia qualquer forma de discriminação. “Certo é que há possibilidade de uma criança ser adotada por um casal homoafetivo, pois não se pode ser tomado como entrave técnico ao pedido de adoção, a circunstância da união estável ser entre pessoas do mesmo sexo”, disse.


Ainda de acordo com a juíza, o interesse do menor deve prevalecer sobre qualquer outra condição ou direito das partes envolvidas. “As requerentes demonstraram nos autos ter condições sociais de permanecer com a criança, por ela nutrindo sentimentos afetivos, sendo capazes de educá-la e criá-la, dando-lhe assistência material e moral de que necessita”, avaliou.


Orientação sexual


A decisão da magistrada foi embasada, também, em estudos que apontam que a orientação sexual da criança independe daquela de seus pais. O importante para o desenvolvimento saudável da criança, ela ressaltou, são valores que lhes são passados sobre ambos os sexos. “Se a orientação sexual dos pais influenciasse diretamente a dos filhos, nenhum homossexual poderia ter sido concebido e educado dentro de um modelo heterossexual de família”, argumentou.


Para Stefane Fiuza, não há diferenças significativas no desenvolvimento físico e psicossocial entre filhos criados por pessoas gays e lésbicas e filhos criados por pessoas heterossexuais. Ela asseverou que possíveis diferenças podem até ser identificadas, mas não são atribuídas às características da orientação sexual dos cuidadores e sim, a fatores orgânicos, econômicos, educacionais e sociais.


Sobre possíveis discriminações por parte da sociedade, uma vez que no registro de nascimento na criança constaria a existência de duas mães, o que poderia provocar algum desconforto ao menino, a juíza argumentou que “não pode deixar uma criança sujeita aos efeitos do abandono, sob o argumento de protegê-la de uma futura discriminação que pode ou não vir a existir”.

Palavras-chave | autorização, adoção, criança, casal, homossexual

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Camilo Barbosa

Professor universitário: Formação e carreira na docência
  • 1. Formação

    Graduado em Direito pela pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

  • 2. Especialização

    Especialista em Direito Processual: Civil, Penal e do Trabalho pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

  • 3. Coordenação

    Foi Coordenador do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Rio Verde - IESRIVER (Faculdade Objetivo)

  • 4. Docência

    Atualmente é Professor no Curso de Direito da Faculdade Almeida Rodrigues (FAR) e responsável pela divulgação dos cursos da Instituição de Ensino. Foi professor no curso de Direito da IESRIVER (Faculdade Objetivo) durante 15 (quinze) anos (2002/2017) e também professor na Faculdade Quirinópolis (FAQUI).

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