Pedido de reparação por danos morais em virtude de erro médico prescreve em cinco anos. Leia, comente e siga!

Pedido de reparação por danos morais em virtude de erro médico prescreve em cinco anos

Dano moral era pleiteado em virtude de suposto erro médico na realização do parto, que teve como consequência esterilidade da autora

Fonte | TRF da 4ª Região - Segunda Feira, 20 de Maio de 2013

Aplica-se prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32 aos casos que envolvam empresa pública no desempenho de serviços públicos típicos, ou em atividade com fins sociais. A partir desse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta sexta-feira, 17 de maio, deu provimento parcial ao pedido da autora do Pedilef 2009.71.50.026328-7, anulando o acórdão e a sentença que haviam aplicado ao caso a prescrição trienal (prevista no Código Civil).

As decisões recorridas, que extinguiram o processo, tiravam da autora a possibilidade de pleitear reparação por dano moral em virtude de suposto erro médico na realização do parto de sua filha, realizado no Hospital das Clínicas de Porto Alegre (HCPA), em 24 de abril de 2005, e que teve como consequência a sua esterilidade.


Conta a autora que, nesse dia, ao sentir contrações relativas à gestação de sua filha, dirigiu-se ao HCPA, onde passou por um parto normal com duração de 4 horas, sendo necessária a utilização de técnica denominada “episiotomia” (corte cirúrgico feito no períneo, região muscular que fica entre a vagina e o ânus).


A autora recebeu alta em 26 de abril de 2005 e, dois dias depois, começou a ter febre alta e dores abdominais. O quadro clínico piorou, e no dia 04 de maio de 2005, ela procurou atendimento médico na emergência ginecológica do mesmo hospital, onde foi diagnosticada “infecção puerperal grave + sepses”, decorrente do parto.


No mesmo dia, a autora foi internada na CTI, e teve que passar por uma “laparotomia”, momento no qual foi constatado que a infecção atingira toda a cavidade abdominal, sendo necessária a realização de uma “Pan-histerectomia” (retirada do útero e ovários). O procedimento foi realizado no dia 05 de maio de 2005, ficando a paciente internada para tratamento com antibióticos, recebendo alta em 20 de maio de 2005.


A sentença, confirmada pelo acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, considerou prescrito o direito da parte autora de reclamar a responsabilidade civil do hospital uma vez que a ação foi ajuizada em 9 de novembro de 2009, após passados mais de três anos do ocorrido.


Acontece que na TNU, o juiz federal Gláucio Maciel, relator, adotou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão de 12 de dezembro de 2012, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR (representativo de controvérsia), na qual foi firmada a tese de que o prazo prescricional para a propositura de ação de indenização por danos morais contra a Fazenda Pública rege-se pelo Decreto 20.910/32, regra especial, afastando-se a aplicação do Código Civil.


“É interessante consignar que, em se tratando de empresa pública que desempenhe serviços públicos típicos, ou que desenvolva atividade com fins sociais, como é o caso do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, a regra aplicável é a da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32. Sobre esse assunto, acórdão proferido pela 2ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.196.158/SE (DJ 19-8-2010)”, escreveu o relator em seu voto.


Dessa forma, os autos devem retornar ao juízo de origem para reabertura da instrução processual.


Processo nº 2009.71.50.026328-7

Palavras-chave | pedido, reparação, danos morais, erro médico, prescrição, serviços públicos

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Camilo Barbosa

Professor universitário: Formação e carreira na docência
  • 1. Formação

    Graduado em Direito pela pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

  • 2. Especialização

    Especialista em Direito Processual: Civil, Penal e do Trabalho pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

  • 3. Coordenação

    Foi Coordenador do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Rio Verde - IESRIVER (Faculdade Objetivo)

  • 4. Docência

    Atualmente é Professor no Curso de Direito da Faculdade Almeida Rodrigues (FAR) e responsável pela divulgação dos cursos da Instituição de Ensino. Foi professor no curso de Direito da IESRIVER (Faculdade Objetivo) durante 15 (quinze) anos (2002/2017) e também professor na Faculdade Quirinópolis (FAQUI).

    800

    mais de 800 acadêmicos

    50

    Publicações, Congressos e eventos jurídicos

    324

    Orientações

    18

    Organizações de eventos e professor convidado

    Siga-me nas redes sociais

    Me envie sua mensagem

    Ou use os meios abaixo para entrar em contato

    • Rua Quinca Honório Leão, nº 1030 Setor Morada do Sol, CEP 75909-030 | Rio Verde, Goiás
    • +55 64 98105-4555
    • camilobarbosavieira@gmail.com
    • http://www.professorcamilobarbosa.com.br/

    Pages