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Trabalhador pode pedir desaposentadoria sem devolver valores

09/05/2013 15h14
A decisão da Primeira Seção do STJ foi unânime Foto: Fato Notório
 
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu a trabalhadores o direito de pedir sua desaposentadoria sem ter que devolver valores à Previdência Social. A decisão foi unânime.
 
Caso – Dois recursos especiais foram julgados, um do segurado e outro do INSS. 
 
No caso o segurado ajuizou ação visando renunciar a uma aposentadoria por tempo de serviço, concedida em 1997, e obter benefício posterior da mesma natureza, mediante cômputo das contribuições realizadas após a primeira aposentadoria, ou seja, mais vantajosa. 
 
A ação foi julgada improcedente em primeiro grau, sendo reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu o direito à desaposentadoria, condicionando porém a utilização do tempo de contribuição para futura aposentadoria à devolução do benefício recebido.  
 
Ambas as partes recorreram ao STJ, o aposentado alegando a desnecessidade de devolução dos valores e apontando várias decisões proferidas pelo Tribunal nesse sentido e o INSS, contestando a possibilidade de renúncia à aposentadoria

Decisão – Os ministros entenderam que o contribuinte que se aposentou parcialmente e continuou trabalhando e contribuindo com a Previdência pode pedir a desaposentação sem devolver valores. 
 
A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício não implica o ressarcimento dos valores percebidos, seja no mesmo regime ou em regime diverso, afirmaram os ministros. 
 
Em resumo afirmou o relator, Herman Benjamin, que, “os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento”.
 
Nem todos os ministros concordam com o entendimento, tendo o próprio relator ressalvado anteriormente, que a medida tem efeito negativo para a Previdência, pois pode generalizar a aposentadoria proporcional. “Nenhum segurado deixaria de requerer o benefício quando preenchidos os requisitos mínimos”, ponderou o ministro, que, entretanto, votou com a maioria.
 
Assim, o recurso do segurado foi provido por sete votos a zero, tendo a seção rejeitado o recurso do INSS pelo mesmo placar.
 
Recurso repetitivo – A discussão já vinha sendo julgada na corte de forma individual, entretanto, essa decisão foi tomada no rito dos recursos repetitivos.
 
O sistema dos recursos repetitivos está previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, e determina a orientação aos cinco Tribunais Regionais Federais do país na solução dos recursos que ficaram sobrestados à espera da posição do STJ.
 
Assim, com a consolidação do entendimento os recursos que sustentem posição contrária não mais serão admitidos para julgamento no Tribunal. Apenas se o TRF insistir na posição é que o recurso será admitido para a instância superior.
 
Clique aqui e veja o processo (REsp 1334488).
 
Fato Notório
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Camilo Barbosa

Professor universitário: Formação e carreira na docência
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    Graduado em Direito pela pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

  • 2. Especialização

    Especialista em Direito Processual: Civil, Penal e do Trabalho pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

  • 3. Coordenação

    Foi Coordenador do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Rio Verde - IESRIVER (Faculdade Objetivo)

  • 4. Docência

    Atualmente é Professor no Curso de Direito da Faculdade Almeida Rodrigues (FAR) e responsável pela divulgação dos cursos da Instituição de Ensino. Foi professor no curso de Direito da IESRIVER (Faculdade Objetivo) durante 15 (quinze) anos (2002/2017) e também professor na Faculdade Quirinópolis (FAQUI).

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