CPI debate regulamentação da atividade dos profissionais do sexo. Leia, comente e siga!


Por conta de tráfico de pessoas para a exploração sexual, é necessário avaliar mudanças na legislação que trata prostituição no Brasil como garantir direitos profissionais do sexo, tirando-os do mercado ilegal que envolve a superexploração


Fonte | Agência Câmara - Segunda Feira, 12 de Agosto de 2013



A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas promove audiência pública nesta terça-feira (13), às 10 horas, para debater a regulamentação da atividade dos profissionais do sexo.

Um dos convidados para a reunião é o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), autor do Projeto de Lei 4.211/12, que assegura a esses profissionais o acesso à saúde, ao direito do trabalho, à segurança pública e, principalmente, à dignidade humana, além de vedar sua exploração sexual.


A relatora da CPI, deputada Flávia Morais (PDT-GO), e o deputado Severino Ninho (PSB-PE) pediram a realização da audiência por entender que “a regulamentação é a melhor maneira de combater a exploração e escravidão sexual, e o tráfico de seres humanos, pois vai coibir um mercado que movimenta na ilegalidade milhões de reais, sendo considerado um dos ramos mais lucrativos, perdendo apenas para o tráfico de armas e drogas”.


Os parlamentares lembram que, no decorrer das investigações da CPI, a comissão tem se deparado com vários casos de tráfico de pessoas para exploração sexual, como os casos de Salamanca, na Espanha, e da cidade de Altamira, no Pará. Por isso, consideram que é necessário avaliar mudanças na legislação que trata da prostituição no Brasil. “Temos que estabelecer este debate para a garantia de direitos dos profissionais do sexo, tirando-os do mercado ilegal, que envolve a superexploração”, ressaltam.



Palavras-chave | cpi, debate, regulamentação, atividade, profissionais, sexo, direito, exploração


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Camilo Barbosa

Professor universitário: Formação e carreira na docência
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    Especialista em Direito Processual: Civil, Penal e do Trabalho pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

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    Foi Coordenador do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Rio Verde - IESRIVER (Faculdade Objetivo)

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    Atualmente é Professor no Curso de Direito da Faculdade Almeida Rodrigues (FAR) e responsável pela divulgação dos cursos da Instituição de Ensino. Foi professor no curso de Direito da IESRIVER (Faculdade Objetivo) durante 15 (quinze) anos (2002/2017) e também professor na Faculdade Quirinópolis (FAQUI).

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