Decisão da justiça impede mais uma tentativa de "adoção à brasileira". Leia e opine!

É necessário o cumprimento de diversos requisitos, estudos psicológicos e avaliações, de modo a assegurar que o adotado será colocado em família estruturada e capaz de garantir-lhe o desenvolvimento pleno

Fonte | TJSC - Quinta Feira, 29 de Agosto de 2013

A 5ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença de comarca do Litoral e negou pedido de guarda e adoção feito por um casal que, sem respeitar os trâmites exigidos pela legislação, tentava burlar o Cuida - Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo. Após acerto com a mãe biológica, o pretendente à adoção registrou a criança como sua filha logo após o nascimento, em 2007. Já com a menina, o casal iniciou ação judicial.

Na ação, o marido afirmou que teve um relacionamento com a mãe da menina por um breve período, quando estava separado da esposa. Esta só soube da gravidez no sétimo mês e, após o nascimento, apegou-se à criança. Esses argumentos foram derrubados por meio de exame de DNA, que descartou a paternidade alegada. Com três meses de idade, a criança foi levada a abrigo por determinação judicial.


Os mesmos argumentos foram reforçados na apelação do casal, mas não foram aceitos pelo relator, desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, que avaliou correta a sentença por estar nítida a intenção de se proceder à chamada "adoção à brasileira", que burla o cadastro de adoção. Destacou que a prática, além de condenável, é ilegal pelo fato de a mãe biológica escolher a quem entregar a criança, como se fosse dona do filho.


Jairo Gonçalves esclareceu que, apesar de o cadastro de adoção não ser um critério absoluto, é um dos elementos considerados no processo de adoção, e só pode ser dispensado diante de vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção. No caso, segundo o magistrado, a criança ficou apenas três meses com o casal, sem a formação de tal vínculo para justificar o desrespeito ao cadastro de adoção.


"Ademais, necessário pontuar que não basta possuir condições e vontade/interesse de criar a infante para fazer jus ao direito de adotá-la, nem sequer registrá-la como sua, mormente quando se tem ciência de que não o é, como demonstrado nos autos. A lei exige mais. É necessário o cumprimento de diversos requisitos, estudos psicológicos e avaliações, de modo a assegurar que o adotado será colocado em família estruturada e capaz de garantir-lhe o desenvolvimento pleno", concluiu o relator.

Palavras-chave | decisão, justiça, tentativa, adoção

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Camilo Barbosa

Professor universitário: Formação e carreira na docência
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    Graduado em Direito pela pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

  • 2. Especialização

    Especialista em Direito Processual: Civil, Penal e do Trabalho pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

  • 3. Coordenação

    Foi Coordenador do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Rio Verde - IESRIVER (Faculdade Objetivo)

  • 4. Docência

    Atualmente é Professor no Curso de Direito da Faculdade Almeida Rodrigues (FAR) e responsável pela divulgação dos cursos da Instituição de Ensino. Foi professor no curso de Direito da IESRIVER (Faculdade Objetivo) durante 15 (quinze) anos (2002/2017) e também professor na Faculdade Quirinópolis (FAQUI).

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