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Cega, a profissional obteve junto ao STF o direito ao peticionamento físico enquanto o PJe não estiver totalmente adaptado às pessoas com deficiência

Fonte | OAB - Segunda Feira, 10 de Fevereiro de 2014

A advogada Deborah Maria Prates Barbosa foi homenageada na sessão do Conselho Federal da OAB, nesta segunda-feira (10). Cega, a profissional obteve junto ao Supremo Tribunal Federal o direito ao peticionamento físico enquanto o Processo Judicial Eletrônico (PJe) não estiver totalmente adaptado às pessoas com deficiência. Deborah recebeu uma placa de elogio do CFOAB, produzida em braile, além de ser convidada a integrar as comissões de tecnologia e de inclusão da OAB.

Ao agradecer a homenagem, Deborah reconheceu que tem obstáculos por conta de sua deficiência, mas que é dever do Estado retirá-las, para que possa exercer sua profissão em condições iguais aos seus pares. “Para conseguir a igualdade é preciso que haja oportunidade, mas essa oportunidade precisa estar acessível”, afirmou a advogada. Além do peticionamento físico, Deborah também conquistou o direito de circular pelas dependências do Tribunal de Justiça do Rio com o seu cão-guia.


“Não pairam dúvidas de que a implantação súbita e repentina do processo judicial eletrônico trouxe consigo diversas dificuldades à prática efetiva e desembaraçada da advocacia. Por isso, lançamos ano passado a campanha pela transição segura do PJe, afirmou o presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “Embora o Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pela instituição do PJe e por sua adequação às diretrizes da Lei de Acessibilidade e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências tenha resolvido algumas das questões pertinentes, todas as dificuldades apontadas e soluções apresentadas tornam-se efêmeras quando a implantação do processo eletrônico passa a inviabilizar o exercício da profissão.”


Após pedido ao CNJ, o qual foi negado, Deborah recorreu ao STF. “Fui posta para fora da minha profissão, sofri humilhação por ter que pedir ajuda aos colegas para fazer o peticionamento eletrônico”, afirmou a advogada. “Isso é desumano e vil. Fico alegre de representar no Conselho Federal as pessoas com deficiência. Estou aqui para mostrar a minha necessidade e para contaminar cada um para que tenhamos um mundo melhor para todos, inclusive para aqueles fora do padrão normal.


Marcus Vinicius criticou a pressa da implementação do PJe, cuja plataforma é inadequada às diretrizes internacionais de acessibilidade e tornou inacessível o processo judicial eletrônico aos deficientes visuais. Uma vez que o conteúdo dos sites não está codificado, os leitores de tela dos deficientes visuais não podem ler os portais do PJe.


“Nossa colega Deborah, uma heroína do direito, coloca-se, assim, reiteradamente em defesa de uma acessibilidade atitudinal, cujo objetivo não se esgota na eliminação de barreiras físicas, mas preocupa-se, sobretudo, com a eliminação das barreiras existentes nas relações entre as pessoas – diante do preconceitos que ainda estão presentes na sociedade brasileira. A questão não é a pessoa com deficiência, mas uma sociedade que lhe impõe barreiras intransponíveis”, afirmou Marcus Vinicius.


Palavras-chave | peticionamento eletrônico, advocacia

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Camilo Barbosa

Professor universitário: Formação e carreira na docência
  • 1. Formação

    Graduado em Direito pela pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

  • 2. Especialização

    Especialista em Direito Processual: Civil, Penal e do Trabalho pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

  • 3. Coordenação

    Foi Coordenador do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Rio Verde - IESRIVER (Faculdade Objetivo)

  • 4. Docência

    Atualmente é Professor no Curso de Direito da Faculdade Almeida Rodrigues (FAR) e responsável pela divulgação dos cursos da Instituição de Ensino. Foi professor no curso de Direito da IESRIVER (Faculdade Objetivo) durante 15 (quinze) anos (2002/2017) e também professor na Faculdade Quirinópolis (FAQUI).

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