Eduardo Braga: governo teme consequências sociais de mudança na idade penal.Deixe sua opinião! Ela é muito importante.

Fonte | Senado Federal - Terça Feira, 18 de Fevereiro de 2014


O projeto que tipifica o crime de terrorismo e a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal deverão ser os temas principais da reunião entre o presidente do Senado, Renan Calheiros, e os líderes partidários nesta quarta-feira (19), às 15h. O encontro foi agendado para deliberação da pauta prioritária a ser votada neste semestre pela Casa.

O líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), reconheceu na manhã desta terça-feira (18) que o Executivo está apreensivo com a possibilidade de redução da idade penal.

– O governo entende que reduzir a maioridade penal pode trazer consequências sociais tremendas para o país. Quanto ao projeto do terrorismo, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) vai apresentar um substitutivo para termos uma síntese do que há de melhor entre todos os textos que tramitam na Casa – disse.

A redução da maioridade penal, hoje fixada em 18 anos, é objeto de seis propostas de emenda à Constituição. Mas o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), pede o arquivamento de cinco delas e a aprovação da PEC 33/2012, de autoria de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Por essa proposta, jovens maiores de 16 anos poderão cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes como tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, assim como na prática de crimes hediondos. A penalidade poderá ser im
posta ainda em casos de múltiplas repetições de lesão corporal grave ou roubo qualificado. No entanto, o maior rigor na punição só pode ser pedido pelo Ministério Público especializado em questões de infância e adolescência e decidido por juízes também encarregados de julgamentos de crianças e adolescentes.

O projeto que tipifica o terrorismo (PLS 499/2013), a ser examinado pelo Plenário na forma de substitutivo, prevê pena de 15 a 30 anos para a prática de terrorismo e de 24 a 30 anos se do crime resultar morte. A punição pode ser aumentada em um terço se o crime for praticado com explosivo, fogo, arma química, biológica ou radioativa; em meio de transporte público ou sob proteção internacional; ou por agente público.

Palavras-chave | maioridade penal, pec 33


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2 comentários:

  1. Professor, na minha concepção deveria sim, reduzir a maioridade penal para crimes como esses... Já fiz alguns trabalhos sobre esse tema com o Professor Márcio, estudei sobre o assunto, claro que haveria mudanças sociais com essa redução e imagino que seria o melhor para a sociedade. Muitas crianças e adolescentes cometem esses crimes por que estão cientes que na atual idade deles não irão ficar muito tempo preso. Mas queria salientar que para que houvesse essa redução, antes houvesse um planejamento bem elaborado para que menores que forem entrar em um complexo carcerário não saiam dali piores do que entraram, com acompanhamento psicológico, tratamentos etc. Muitos pensam que na idade deles, eles não teriam capacidade para discernir o certo do errado, porém, muitos estudos mostram o contrário, eles sabem sim, que o que estão fazendo é errado, contra lei, mas que estão blindados.
    Gostei bastante dessa proposta em que jovens de 16 anos poderão cumprir penas para crimes como torturas, terrorismo, tráfico de drogas e afins e crimes hediondos.
    São tantos exemplos de menores que cometem esses tipos de crime e que hoje já à um clamor social muito grande para que aja punição. Todos os dias lemos matérias sobre esses casos que antigamente ficávamos boquiabertos, hoje em dia quase não há mais surpresa. Moro em uma cidade muito pequena, onde nesse mesmo mês houve um ato desse tipo, onde um menor (12) cravou um canivete que levava em seu bolso no peito de um jovem de 18 anos, tudo por causa de um boné, em que a criança de 12 havia roubado para si do jovem maior. O jovem de 18 faleceu, nisso houve uma comoção muito grande na cidade, cidade onde todos se conhecem... aconteceu passeatas, manifestações em frente o Fórum pedindo justiça. Nesse caso nem poderíamos dizer que o menor não teve instrução, que vivia na miséria ou que havia roubado para uso fruto, a criança era de uma família de renda baixa, mas que sobrevivia perfeitamente sem dificuldade e que cometeu esse crime apenas por desejo.
    Outro crime que li esses dias, de dois jovens menores que invadiram a casa de um casal de idosos de mais de 70 anos, esses jovens poderiam facilmente apenas roubar o dinheiro e ir embora sem causar nenhum dano ... mas não foi assim que aconteceu, os jovens agrediram e machucaram bastante os idosos pra roubar apenas 100 reais. Então professor, são crimes como esses que imagino ser o melhor pra sociedade que aja essa redução, e que quando o menor perceber que cometendo tal crime ele irá pagar por isso, ele com certeza, irá pensar 10 vezes antes de efetuar tal ato.

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  2. Novamente o governo tratando o Direito Penal como "prima" e não "ultima ratio". Não importa se essa PEC passa ou não. Não resolverá o problema. O por quê de crianças e adolescentes traficarem e roubarem é mais importante, e é o que deveria estar sendo estudado.

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Camilo Barbosa

Professor universitário: Formação e carreira na docência
  • 1. Formação

    Graduado em Direito pela pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

  • 2. Especialização

    Especialista em Direito Processual: Civil, Penal e do Trabalho pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

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    Foi Coordenador do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Rio Verde - IESRIVER (Faculdade Objetivo)

  • 4. Docência

    Atualmente é Professor no Curso de Direito da Faculdade Almeida Rodrigues (FAR) e responsável pela divulgação dos cursos da Instituição de Ensino. Foi professor no curso de Direito da IESRIVER (Faculdade Objetivo) durante 15 (quinze) anos (2002/2017) e também professor na Faculdade Quirinópolis (FAQUI).

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