Crime organizado, Estado desorganizado. Leia e opine!


Não há direito penal que, de forma isolada, como se fosse a panaceia de todos os males, resolva o problema da criminalidade. É vital, em um Estado Democrático e Constitucional de Direito, se reconhecer que é deveras importante a realização de políticas públicas de segurança no sentido de que, com melhores condições sociais e educacionais, as quais visem sempre a inclusão social, será possível também minimizar e melhor reprimir toda e qualquer forma de criminalidade

Por | Guilherme Rodrigues Abrão - Sexta Feira, 14 de Março de 2014

Os últimos acontecimentos marcantes de novembro de 2010, no Rio de Janeiro, reacendem a importante questão da presença, ou ausência, para melhor dizer, do Estado em determinadas localidades, fato que não é exclusivo da capital fluminense. Cenas de bandos criminosos migrando de um morro para outro, tiroteios, maciça presença de forças policiais e militares nas ruas tomam conta da rotina carioca e permitem a seguinte indagação: será que isso transcenderá o Rio de Janeiro e acontecerá em outras cidades? Mais: como chegamos a esse ponto de (in)civilidade? Parece fundamental reconhecer que a inoperância e a incapacidade do Estado permitiram que se chegasse a tudo isso. Muito se ouve falar, e se discute, cada vez mais, formas de repressão ao crime organizado. Mas será que o crime organizado realmente existe? Ou, ao que tudo indica, é a própria desorganização estatal que permite falar nessas supostas organizações criminosas?

Este colapso na segurança pública que hoje estamos atônitos assistindo não surgiu da noite para o dia, mas sim de longos anos de parcos e tímidos investimentos na área da segurança pública como um todo, o que não é exclusividade do Rio de Janeiro, e sim ocorre em todo o Território Nacional. O Estado pouco faz e pouco investe, de fato, em políticas de segurança pública e em políticas públicas de segurança que venham a ser bem sucedidas. Basta atentar-se ao caos do sistema penitenciário para verificar a inoperância estatal na repressão à criminalidade. O auge da desorganização estatal é revelado diariamente quando se verifica que os criminosos presos continuam a controlar a atividade criminosa, bem como têm acesso a todo e qualquer tipo de aparelho tecnológico que permite a comunicação extra-muro dos presídios.

É preciso rever pontos cruciais na segurança pública. O Estado deve aprofundar os investimentos nessa área: melhores salários, condições, formação e capacitação pessoal das forças policiais e aparelhamento das instituições, inclusive dos setores de inteligência para a repressão à corrupção. Todavia, isso não basta. Tem-se que investir para melhorar o sistema carcerário e, fundamentalmente, realizar políticas de inclusão social para que o crime não seja um meio de sobrevivência, especialmente, numa sociedade consumista, na qual, para Bauman, o arquétipo dessa corrida particular em que cada membro de uma sociedade de consumo está correndo (tudo numa sociedade de consumo é uma questão de escolha, exceto a compulsão da escolha a compulsão que evolui até se tornar um vício e assim não é mais percebida como compulsão) é a atividade de comprar.(1)

Não há direito penal que, de forma isolada, como se fosse a panacéia de todos os males, resolva o problema da criminalidade. É vital, em um Estado Democrático e Constitucional de Direito, se reconhecer que é deveras importante a realização de políticas públicas de segurança no sentido de que, com melhores condições sociais e educacionais, as quais visem sempre a inclusão social, será possível também minimizar e melhor reprimir toda e qualquer forma de criminalidade. É preciso ir além do singelo pensamento de que leis penais mais graves e severas, acompanhadas de medidas processuais mais repressoras e restritivas de direitos, garantirão sucesso nessa árdua missão. O Estado precisa estar presente em todas as localidades, pobres ou ricas, de forma contínua, e não só temporariamente com forças policiais ou com as denominadas ?novas? unidades de polícia pacificadora. Como bem conclui Lemgruber, ao pontuar a importância de políticas sociais e públicas, ?só um maciço esforço de resgatar a dívida social o mais rapidamente possível, junto com uma profunda revisão do nosso falido modelo de segurança e justiça, é que nos permitirá vislumbrar no horizonte um país menos injusto e violento. O resto são mitos, ou demagogia de quem busca na manipulação do medo uma fonte de lucro e poder.(2)

É mais que urgente a aproximação do Estado, não só com suas forças policiais, para com as comunidades, em especial as carentes, seja no Rio de Janeiro, seja em outra cidade desse País. Nesse momento, é importante que sejam desenvolvidas políticas públicas de segurança que se foquem, exemplificativamente, na educação, na saúde, na geração de emprego, no lazer, no saneamento básico, para que não fiquemos a mercê de medidas paliativas e restritas seguidamente adotadas pelo Estado. Assim, um Estado organizado desorganiza a criminalidade.

Portanto, o Estado necessita se reorganizar para reprimir a criminalidade, esquecendo-se de divergências político-partidárias, e, por seu turno, a sociedade precisa estar atenta e cobrar a efetiva presença e os investimentos do Estado para que cenas de guerrilha urbana não virem parte da rotina brasileira. Políticas de segurança pública e políticas públicas de segurança, conjugadas, para que as cenas de Tropa de Elite fiquem apenas no cinema e não façam parte do nosso cotidiano.

NOTAS

(1) Conclui o autor: ?Estamos na corrida enquanto andamos pelas lojas, e não só as lojas ou supermercados ou lojas de departamentos ou aos templos do consumo (…). Se comprar significa esquadrinhar as possibilidades, examinar, tocar, sentir, manusear os bens à mostra, comparando seus custos com o conteúdo da carteira ou com o crédito restante nos cartões de crédito, pondo alguns itens no carrinho e outros de volta às prateleiras então vamos às compras tanto nas lojas quanto fora delas; vamos às compras na rua e em casa, no trabalho e no lazer, acordados e em sonhos (BAUMAN, Zygmunt. Modernidade líquida. Trad. Plínio Dentzien. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2001, p. 87).

(2) A autora ainda menciona: Estudos do Banco Mundial sobre pobreza urbana na América Latina indicam que a criminalidade violenta na região só poderá ser prevenida de forma eficaz por meio, principalmente, de investimentos sociais consideráveis para reduzir o número de pobres nas grandes cidades; estimular a geração de empregos e propiciar crédito fácil para o desenvolvimento de pequenos negócios; estimular programas educacionais e de lazer que mantenham os jovens longe do crime, além de estratégias que reforcem o envolvimento da comunidade no controle do crime e da violência (LEMGRUBER, Julita. Controle da criminalidade: mitos e fatos. Rio de Janeiro: Instituto Liberal do RJ, 2001).

Autor

Guilherme Rodrigues Abrão é Advogado criminalista, mestre em Ciências Criminais, especialista em Ciências Criminais e em Direito Penal Empresarial, professor de Direito Penal e Processo Penal, membro fundador do Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRAPP)

Palavras-chave | direito penal, crime organizado

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Um comentário:

  1. Concordo muito com o autor desse artigo.
    Para acabarmos com a criminalidade e com essas organizações criminosas,o Estado precisa ser forte o bastante contra estes grupos criminosos.E para fazer isto o Estado Brasileiro deve investir mais na melhoria da segurança pública,melhor em educação,saúde,saneamento básico em políticas que visem qualificar melhor nossa população para que consigam melhores condições de trabalho,em projetos sociais visando manter os jovens ocupados para não se envolverem com a criminalidade e que também visem melhorias para a população carente das grandes cidades brasileiras.
    Além de tudo isto, o Estado Brasileiro deve adotar medidas públicas que combatam a corrupção dos agentes públicos,principalmente os policiais militares e da força nacional brasileira.
    Pois o Direito Penal Brasileiro e medidas processuais mais repressoras e restritivas de direitos agindo de forma isolada não serão uma boa forma de acabar com a criminalidade.
    Somente conseguiremos combater a criminalidade aliando políticas públicas que incluam projetos sociais que visem melhorar à vida das comunidades carentes com leis mais severas e repressivas e policiais melhor equipados e preparados para combater o crime.

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Camilo Barbosa

Professor universitário: Formação e carreira na docência
  • 1. Formação

    Graduado em Direito pela pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

  • 2. Especialização

    Especialista em Direito Processual: Civil, Penal e do Trabalho pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

  • 3. Coordenação

    Foi Coordenador do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Rio Verde - IESRIVER (Faculdade Objetivo)

  • 4. Docência

    Atualmente é Professor no Curso de Direito da Faculdade Almeida Rodrigues (FAR) e responsável pela divulgação dos cursos da Instituição de Ensino. Foi professor no curso de Direito da IESRIVER (Faculdade Objetivo) durante 15 (quinze) anos (2002/2017) e também professor na Faculdade Quirinópolis (FAQUI).

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