Seus direitos: ninguém pode ser preso por dívida, a não ser pensão alimentícia.

Há 190 anos, o Brasil ganhava sua 1ª Constituição, que já mudou seis vezes; a última em 1988

Fonte | Senado Federal - Terça Feira, 25 de Março de 2014

Promulgada por Dom Pedro I em 1824, a primeira Constituição brasileira completa 190 anos nesta terça-feira (25). Desde então, o País já teve outras seis constituições e segue atualmente a Carta Magna de 1988. Você sabia, por exemplo, que ninguém pode ser preso por dívida no Brasil? A única exceção é "obrigação alimentícia".

Quem vê homens "encochando" mulheres em ônibus e vagões de metrô País afora pode até imaginar o contrário, mas a legislação brasileira determina que ambos os sexos devem ter os mesmos direitos e obrigações. A ação de "justiceiros" tem chamado atenção Brasil afora. Sem confiança nas forças de segurança, muita gente vem tentando fazer justiça com as próprias mãos, mas a Constituição prevê que "não haverá juízo ou tribunal de exceção"

O Artigo defende esforços do Brasil pela integração entre os países latino-americanos, mas o Mercosul, principal bloco do continente, ainda não emplacou. Enquanto isso, o governo brasileiro tenta evitar atritos com países governados por líderes de esquerda, como Nicolás Maduro, da Venezuela, e Evo Morales, da Bolívia.

Polêmica certa nas famílias mais problemáticas, a herança é um direito de todos os filhos e, não por acaso, também está prevista na Constituição.

Em época de grandes manifestações, como as que tomaram o País em junho do ano passado, vale lembrar que a Constituição garante qualquer tipo de reunião em locais públicos, desde que seja pacífica e sem armas — não precisa de autorização, mas as autoridades competentes devem ser avisadas.

Conheça seus direitos! Um cidadão brasileiro só pode ser preso em caso de flagrante ou por mandado de uma autoridade judiciária. Os direitos dos consumidores também são garantidos pela Constituição. Segundo o inciso XXXII do artigo da Carta Magna, o Estado tem a obrigação de promover a defesa do consumidor.

Por mais que a população condene as atitudes de boa parte dos políticos, é importante lembrar que o poder vem do povo e que é sua responsabilidade eleger alguém para lhe representar. É sempre bom lembrar que todos os trabalhadores têm o direito a tirar férias remuneradas — e com pelo menos um terço a mais do que o salário normal.

As mortes de mais de 60 detentos no sistema prisional do Maranhão nos últimos meses podem levar a crer no contrário, mas a Constituição prevê que não há pena de morte no Brasil, muito menos a condenação a trabalhos forçados. Apesar de algumas pessoas não respeitarem a intimidade, imagem ou vida privada dos outros, a lei garante que esses são direitos invioláveis. Em caso de abusos, busque os seus direitos.

A Polícia brasileira é constantemente acusada de cometer abusos em todos os Estados do Brasil. Isso apesar de a Constituição Federativa garantir a integridade física e moral de todos os presos. Fique de olho: todo trabalhador tem direito a folgar toda semana sem ter o dia descontado do salário — preferencialmente, a folga deve ser aos domingos.

Outro direito muito importante é o de usufruir dos frutos das inovações que você criar. Mas, para tanto, é preciso registrar o invento.

Palavras-chave | constituição federal, direito público, direito constitucional

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Camilo Barbosa

Professor universitário: Formação e carreira na docência
  • 1. Formação

    Graduado em Direito pela pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

  • 2. Especialização

    Especialista em Direito Processual: Civil, Penal e do Trabalho pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

  • 3. Coordenação

    Foi Coordenador do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Rio Verde - IESRIVER (Faculdade Objetivo)

  • 4. Docência

    Atualmente é Professor no Curso de Direito da Faculdade Almeida Rodrigues (FAR) e responsável pela divulgação dos cursos da Instituição de Ensino. Foi professor no curso de Direito da IESRIVER (Faculdade Objetivo) durante 15 (quinze) anos (2002/2017) e também professor na Faculdade Quirinópolis (FAQUI).

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