Você quer mudar alguma lei no Brasil? Então mande sua ideia para o Senado. Leia, deixe sua opinião!

Programa e-Cidadania permite a qualquer cidadão opinar sobre os projetos em tramitação e fazer suas próprias sugestões

Fonte | Senado Federal - Terça Feira, 08 de Abril de 2014

Se você acha que alguma coisa precisa mudar na legislação brasileira, pode apresentar sua ideia ao Senado e ela pode virar um projeto de lei. Isso é possível graças ao programa e-Cidadania, que permite a qualquer cidadão opinar sobre os projetos em tramitação e fazer suas próprias sugestões.

As ideias apresentadas são colocadas para votação de todos os internautas durante quatro meses. Aquelas que, nesse período, tiverem o apoio de pelo menos 20 mil cidadãos, são encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde são transformadas em projetos de lei formais e começam a tramitar normalmente, para exame de todos os senadores e deputados.

Como participar

O envio de sugestões é bastante simples. Não é necessário conhecer o jargão nem a técnica legislativa. Basta apresentar a ideia e justificá-la. No formulário para envio deve-se identificar uma área temática, sintetizar a proposta no campo “ideia central”; falar do problema que poderia ser solucionado ou atenuado pela proposta e depois detalhar a sugestão.

Antes de serem colocadas para votação dos demais internautas, as ideias serão submetidas a uma análise para evitar propostas inconstitucionais ou que já estejam contempladas na legislação ou em outro projeto de lei em tramitação. Por isso, pode demorar até sete dias para que a sugestão enviada seja publicada no site.

É importante lembrar que nem todo assunto pode ser transformado em projeto de lei por parte dos senadores. Há temas que são da competência exclusiva do presidente da República, como o projeto de lei orçamentária e a criação de cargos no Poder Executivo.

Marketing multinível e maconha

Até agora, duas sugestões já alcançaram o apoio de mais de 20 mil internautas e foram enviadas para a CDH: a que propõe a regulamentação do chamado marketing multinível e a que pleiteia a descriminalização da produção, venda e consumo da maconha. Atualmente, mais de 250 ideias estão abertas a votação.

Debates

Também é possível encaminhar sugestões de propostas de audiências públicas. O funcionamento é semelhante: uma vez alcançado o número mínimo de 10 mil votos de apoio à proposta no prazo máximo de três meses, ela é encaminhada à comissão temática adequada, que poderá ou não acatar a sugestão. Em 28 de novembro de 2013, a Comissão de Assuntos Sociais realizou a primeira audiência pública a pedido da sociedade, sobre a inclusão de fisioterapeutas entre os profissionais com lugar nos Serviços Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho nas empresas públicas e privadas. Também já foi sugerido debate sobre aumento salarial para os integrantes das Forças Armadas. Há outras 59 sugestões abertas a votação dos internautas.

Se você tem uma ideia que pode contribuir para tornar o Brasil um lugar melhor, participe!

Palavras-chave | direito público, senado federal

Deixe sua opinião!. Ela é muito importante.

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Camilo Barbosa

Professor universitário: Formação e carreira na docência
  • 1. Formação

    Graduado em Direito pela pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

  • 2. Especialização

    Especialista em Direito Processual: Civil, Penal e do Trabalho pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

  • 3. Coordenação

    Foi Coordenador do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Rio Verde - IESRIVER (Faculdade Objetivo)

  • 4. Docência

    Atualmente é Professor no Curso de Direito da Faculdade Almeida Rodrigues (FAR) e responsável pela divulgação dos cursos da Instituição de Ensino. Foi professor no curso de Direito da IESRIVER (Faculdade Objetivo) durante 15 (quinze) anos (2002/2017) e também professor na Faculdade Quirinópolis (FAQUI).

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