Senado pode votar Lei da Palmada nesta semana. Leia, deixe sua opinião!

O texto define castigo como a “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente”

Fonte | Senado Federal - Terça Feira, 03 de Junho de 2014

A proposta que proíbe a aplicação de castigos físicos em crianças e adolescentes (PLC 58/2014), que ficou conhecida como projeto da Lei da Palmada, foi incluída entre os itens do esforço concentrado que o Senado faz nesta semana e poderá ser votado na quarta-feira (4). Antes, no entanto, a matéria precisa ser aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde tem a senadora Ana Rita (PT-ES) como relatora, a não ser que haja requerimento de urgência para que siga diretamente ao Plenário.

O PLC 58/2014 inclui dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para garantir o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. O texto define castigo como a “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente”. O tratamento cruel ou degradante é definido como “conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente”.

Segundo a proposta, os pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento cruel e degradante contra criança ou adolescente ficam sujeitos a advertência, encaminhamento para tratamento psicológico e cursos de orientação, independentemente de outras sanções. As medidas serão aplicadas pelo conselho tutelar da região onde reside a criança. Além disso, o profissional de saúde, de educação ou assistência social que não notificar o conselho sobre casos suspeitos ou confirmados de castigos físicos poderá pagar multa de três a 20 salários mínimos, valor que é dobrado na reincidência.

O projeto ainda prevê que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão atuar em conjunto na organização de políticas públicas e campanhas de conscientização sobre o assunto.

O PLC 58/2014 gerou muitas polêmicas ao longo dos quatro anos em que tramitou na Câmara dos Deputados, pois muitos parlamentares consideravam que a proposta constituía uma intromissão do Estado na vida da família. Além disso, o assunto divide as opiniões de psicólogos e especialistas em educação infantil: alguns, favoráveis ao projeto, invocam a necessidade de defender os direitos das crianças; outros reclamam aprimoramentos no texto, por entenderem que há situações específicas em que caberia, sim, aos pais dar palmadas em seus filhos. A aprovação aconteceu após acordo na Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, com a definição mais clara do que é castigo físico.

Neste ano, a Lei da Palmada passou a ser chamada também de “Lei Menino Bernardo”, em referência ao garoto Bernardo Boldrini, assassinado no interior do Rio Grande do Sul – a polícia suspeita que o crime tenha sido cometido pela madrasta e pelo pai.

Palavras-chave | lei da palmada, estatuto da criança e do adolescente

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Camilo Barbosa

Professor universitário: Formação e carreira na docência
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    Graduado em Direito pela pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

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    Especialista em Direito Processual: Civil, Penal e do Trabalho pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

  • 3. Coordenação

    Foi Coordenador do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Rio Verde - IESRIVER (Faculdade Objetivo)

  • 4. Docência

    Atualmente é Professor no Curso de Direito da Faculdade Almeida Rodrigues (FAR) e responsável pela divulgação dos cursos da Instituição de Ensino. Foi professor no curso de Direito da IESRIVER (Faculdade Objetivo) durante 15 (quinze) anos (2002/2017) e também professor na Faculdade Quirinópolis (FAQUI).

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