O conciliador e o mediador à luz da resolução 125/10 do Conselho Nacional de Justiça. Leia, deixe sua opinião!

Hoje no Brasil encontramos um grande investimento na resolução alternativa de conflitos, principalmente em relação à conciliação e à mediação. Com a Resolução 125/10 do CNJ, foram criados os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), onde se efetiva a conciliação, tanto pré quanto processual, por meio dos agentes da conciliação e da mediação. Vemos, porém, a dificuldade de a população aceitar essas decisões. Para garantir à população a efetividade, a imparcialidade e a transparência desses métodos, a Resolução 125/10 do CNJ traz um Código de Ética, que deve ser respeitado pelos conciliadores e mediadores

Por | Igor Canale Peres Montanher - Terça Feira, 01 de Julho de 2014

1 INTRODUÇÃO

A conciliação e a mediação estão ganhando força em nosso ordenamento jurídico. Não bastando os dispositivos expressos no Código de Processo Civil, na Consolidação das Leis de Trabalho e na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95), o Conselho Nacional de Justiça criou a Resolução 125/10. Essa resolução, além de criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, regulamenta todos os procedimentos da conciliação e da mediação.

Não basta, contudo, apenas investir nos procedimentos. De que adianta termos uma legislação completa e bem sistematizada se os profissionais dessa área não tiverem a formação e as regras adequadas?

É sabido que a sociedade confia muito no personagem do juiz. Entretanto, muitas pessoas, por essa confiança exagerada, formam um paradigma, em que essas pessoas não acreditam e, muitas vezes, se recusam a ouvir os conciliadores e mediadores. O que a sociedade precisa entender é que esses profissionais da conciliação e da mediação também possuem regras a serem observadas e sanções às quais podem ficar sujeitos, assim como os juízes têm; é preciso quebrar esse paradigma, uma vez que a sociedade está mudando e, principalmente, evoluindo.

Os conciliadores e os mediadores, por sua vez, também devem entender a seriedade desses princípios. Os conflitos entre as partes podem ser de suma importância para elas mesmas; assim, em todos os casos que aparecer, esses devem ser individualmente analisados e estudados, para que ambas as partes saiam satisfeitas e o conflito tenha sido solucionado, principal escopo da conciliação e da mediação e, sobretudo, da jurisdição.

Dessa forma, devemos estudar a Resolução 125/10 do CNJ detalhadamente, dando ênfase nos CEJUSC's e nas disposições acerca do terceiro interventor do conflito, especialmente o Código de Ética e seus princípios.

2 MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

2.1 Mediação

A mediação é a interferência de um terceiro imparcial, o mediador, para tentar auxiliar na solução de conflitos entre as partes, sempre se utilizando de técnicas psicológicas. Essa intervenção, porém, deve ser da forma mais sutil possível, uma vez que as partes, para terem seus problemas completamente resolvidos, devem elas mesmas encontrar soluções em atos voluntários. Caso isso efetivamente ocorra, o conflito passa a ocupar um aspecto positivo: o fortalecimento da relação entre as partes, com o reconhecimento do erro e a descoberta de como reparar esse erro.

No Brasil, ainda falta a regulamentação direta sobre qual conflito pode ser solucionado pela mediação. Porém, essa técnica é comumente utilizada em matéria de família, cível, comercial, de consumo, ambientais, empresariais, alguns casos penais, quando crime de menor potencial ofensivo, e demais conflitos de menor relevância (vizinhança, condominiais, escolares, entre outros) (MENEGHIN; NEVES, 2010, p.7).

Essa forma alternativa de resolução de conflitos é relativamente recente, surgida em meados da década de 70. Hoje, há várias concepções sobre a mediação: jurídica (reparação de um dano), religiosa (pedido de perdão), psicológica (terapia para curar algo) e metodológica (aprendizagem de novos comportamentos diante de um processo de mudança).

Muito se fala do processo de mediação; dentre as pesquisas, são facilmente identificadas duas grandes concepções. A primeira dá ênfase ao seu início: as partes devem estar de livre e espontânea vontade, não devem ser obrigadas a se submeterem ao processo de mediação. Então, um terceiro imparcial, o mediador, intervém no conflito e deve se utilizar de técnicas para encontrar uma solução favorável para ambas as partes.

Uma segunda corrente deixa claro que o principal ponto da mediação é o seu fim, que necessita de um livre acordo entre as partes. Essa posição doutrinária deixa claro que as partes nunca estão no processo de mediação por seu livre consentimento; então, o mediador deve ter uma posição mais agressiva para fazer o acordo. (MONTANHER, 2013)

O acordo, por si só, configura uma transação de interesses, ou seja, cada parte "molda" o seu interesse para chegarem a um consenso. Essa "combinação" pode ter o valor de um contrato, de um compromisso, caso as partes prefiram que o Estado não seja acionado.

Feliz é a colocação de Craveiro e Medeiros:

As práticas sociais da mediação se configuram num instrumento ao exercício da cidadania, na medida em que educam, facilitam e ajudam a produzir diferenças e a realizar tomadas de decisões sem a intervenção de terceiros que decidem pelos afetados por um conflito. Falar de autonomia, de democracia e de cidadania, em certo sentido, é se ocupar da capacidade das pessoas para se autodeterminarem em relação aos outros; autodeterminarem-se na produção da diferença, sem a intervenção do Estado- Juiz.

2.2 Conciliação

A conciliação é, indiscutivelmente, o meio alternativo de resolução de conflitos mais utilizado no Brasil. É uma técnica que se assemelha muito com a mediação, sendo causa de muita confusão entre juristas. A principal diferença está no terceiro imparcial envolvido: enquanto o mediador apenas facilita o andamento da audiência, o conciliador participa dela, fazendo propostas e indicando soluções.

A técnica da conciliação pode ser: extraprocessual ou endoprocessual. A extraprocessual, também chamada de pré-processual, é realizada antes de o conflito virar processo, ou seja, antes mesmo da petição inicial. Caso a audiência for frutífera, o litígio se encerra nesse instante. Porém, se não houver acordo, o conflito entra em âmbito jurisdicional.

A conciliação endoprocessual está devidamente regulamentada no Código de Processo Civil (arts. 125, IV; 277; 331; e 447/449), na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 764; 846/850; e 860/863) e na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95; arts. 3º e 7º). Tal espécie de conciliação é realizada no curso do processo, sendo considerado, em alguns casos, um ato processual ordinário ou até uma preliminar da instrução. A conciliação endoprocessual (ou processual) pode ser presidida tanto pelo juiz quanto por um conciliador devidamente habilitado.

No início do processo conciliatório, deve o conciliador deixar claro que ninguém está obrigado a se acordarem, pela voluntariedade da conciliação. Se houver o referido acordo, deve ser feito um termo de comprometimento entre as partes de que cumprirão o acordo. Caso não haja um acordo, o processo volta ao seu trâmite ordinário, sendo que as partes se submeterão ao estado de sujeição, ou seja, estarão sujeitos à sentença do magistrado. Esse é um dos principais pontos positivos da conciliação: as partes não ficam em estado de sujeição.

2.3 Vantagens

Muitas são as vantagens dos meios alternativos de resolução de conflitos. A primeira questão e, a meu ver, mais importante é a questão da morosidade. Com a conciliação ou a mediação o litígio pode ser resolvido mais rapidamente, pois, se houver acordo, só haverá uma audiência. Com a Emenda Constitucional 45/04, foi acrescido o inciso LXXVIII, no art. 5º, que institui o Princípio da Duração Razoável do Processo. Esse princípio nos assegura que os meios utilizados no âmbito processual serão os mais eficazes e céleres possíveis.

Outro ponto é a questão das custas processuais. A conciliação extraprocessual, ou pré-processual, não há a necessidade de arcar com as custas processuais, até porque não houve processo. Essa vantagem, além disso, também satisfaz um Princípio Processual Informativo, ou seja, aqueles que devem ser como uma meta para todos os sistemas processuais: o Princípio Econômico, que é aquele que explicita que o processo deve ser financeiramente acessível a todos. Ainda nessa questão de acessibilidade, as partes não precisam ter um advogado para a conciliação extraprocessual.

Ainda tem a questão da atual não efetividade da sentença proferida em âmbito jurisdicional. O acordo feito entre as partes na conciliação e/ou na mediação é muito mais fácil de ser cumprido pelo motivo de os envolvidos já terem debatido o assunto entre eles.

3 DOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC)

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania foram instituídos pela Resolução 125/10 do Conselho Nacional de Justiça. O art. 7º da referida Resolução nos deixa claro que os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, que devem ser criados pelos Tribunais, têm, como incumbência, a instalação dos CEJUSC's.

O art. 8º, caput da referida Resolução nos diz qual a principal função desses Centros: "... realização das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação a cidadão". Assim, vemos que são obrigatórios três setores nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania: "setor de solução pré-processual, setor de solução processual de conflitos e setor de cidadania" (art. 10). Esse último, que é considerada a maior inovação, prestará informação, orientação jurídica, serviços psicológicos e de assistência social e emissão de documentos.

Assim, vemos que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dá muita importância aos meios alternativos de solução de conflitos, reconhecendo-os e efetivando-os nas práticas processuais.

A instalação dos Centros supramencionados é obrigatória em local com mais de 5 (cinco) unidades jurisdicionais. Porém, quando houver menos unidades jurisdicionais, a instalação se torna facultativa. A conciliação extraprocessual é competência privativa do CEJUSC; porém, excepcionalmente, essa modalidade de conciliação pode ser realizada nas próprias Varas, Juízos ou Juizados; desde que as sessões sejam presididas por conciliadores ou mediadores devidamente habilitados e cadastrados no Tribunal.

Está previsto, também, a composição funcional do CEJUSC. Todos eles devem contar com um juiz coordenador (e, se necessário, um adjunto), que terá a função de administrar, homologar os acordos e fiscalizar o serviço dos conciliadores, mediadores e demais funcionários. Além do juiz coordenador, os Centros contarão com servidores públicos, que devem ser capacitados em métodos consensuais de solução de conflito (art. 9º). Além desses funcionários obrigatórios, podem "atuar membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e/ou advogados" (art. 11).

Ainda nessa resolução 125/10 do CNJ, há os procedimentos a serem tomados os Setores de Solução de Conflitos e Cidadania, em seu anexo II. Em uma primeira parte, são tratados os procedimentos pré-processuais. São admissíveis casos que abordem direitos disponíveis em matéria cível, de família, previdenciária e competentes ao Juizado Especial. Um ponto importante é a ausência de documentos escritos no procedimento pré-processual. Já é dito: "... a única anotação que se fará sobre o caso no setor será a referente aos nomes dos interessados na pauta de sessões".

Na solução de conflitos processuais, são utilizados processos já distribuídos a algum juízo e que será tentada a conciliação. Depois da sessão, o processo é devolvido ao juízo de origem para extinção do processo (no caso de sessão frutífera) ou para o seu trâmite normal (no caso de não haver a conciliação entre as partes).

4 DA ADMISSÃO DOS CONCILIADORES E MEDIADORES PARA OS CEJUSC'S

A admissão dos conciliadores e mediadores está previsto no art. 12 da Resolução 125/10 do CNJ. A primeira exigência para habilitar um conciliador ou mediador é que esse tenha feito o curso de capacitação, realizado, inicialmente, pelos Tribunais, mediante parcerias. Esse referido curso será tratado a posteriori.

Então surge um problema: há comarcas que já tinham alguns setores de conciliação antes da Resolução 125/10; a questão é se os conciliadores que já trabalhavam nesses setores precisariam fazer novamente o curso de capacitação. A Resolução deixa explícito no §1º do art. 12 que esses antigos conciliadores não precisariam fazer novamente o curso de capacitação, bastando apenas um curso de treinamento e aperfeiçoamento.

Os conciliadores e mediadores devidamente habilitados devem sempre passar por uma reciclagem permanente e por avaliações de usuários (§3º do art. 12). Além disso, esses profissionais de métodos consensuais estarão sujeitos ao Código de Ética dos Conciliadores e dos Mediadores (§4º do art. 12), assunto tratado a seguir.

5 O CÓDIGO DE ÉTICA DOS CONCILIADORES E MEDIADORES

O Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores é uma inovação trazida pela Resolução 125/10 do CNJ. Ele é disposto como o anexo III de tal resolução.

O próprio Código de Ética, em sua introdução, nos traz as suas finalidades: "... assegurar o desenvolvimento da Política Pública de tratamento adequado dos conflitos e a qualidade dos serviços de conciliação e mediação enquanto instrumentos efetivos de pacificação social e de prevenção de litígios...".

Assim, vemos que há dois aspectos finalísticos para o Código: (a) desenvolvimento, na questão de deixar a conciliação e a mediação cada vez mais acessíveis para a população; e (b) qualificação, para que tais métodos alternativos de resolução de conflitos se tornem ainda mais eficazes e transparentes.

5.1 Princípios e garantias da conciliação e mediação judiciais

São oito os princípios da conciliação e mediação, em relação ao terceiro imparcial, como disposto no art. 1º do Anexo III da Resolução 125/10 do CNJ: confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.

O Princípio da Confidencialidade é, sem dúvida, o mais importante para as partes, pois lhes traz segurança. Esse princípio crava que os conciliadores/mediadores devem manter em sigilo todas as informações dadas pelas partes na sessão. Esse princípio (em relação ao conciliador/mediador) ou garantia (em relação às partes) faz com que os interessados se sintam a vontade para dizer o que for necessário para entrarem em um acordo. Um importante desdobramento desse princípio é o de que o terceiro imparcial que presidiu uma sessão de conciliação não pode atuar como testemunha ou advogado de uma das partes da mesma causa.

Passando para o segundo princípio, o Princípio da Decisão Informada, vemos que as partes devem sempre estar cientes de seus direitos e da realidade de fatos em sua volta. Isso impossibilita de uma das partes ser iludida pelo outro interessado ou até mesmo pelo terceiro imparcial.

Há, ainda, o Princípio da Competência, em que o conciliador/mediador deve ser qualificado à sua atuação judicial e capacitado de acordo com o disposto na Resolução 125/10 do CNJ, assunto que será tratado a posteriori; além de dever estar sempre se atualizando nas reciclagens obrigatórias periódicas.

A Resolução 125/10 traz do Direito Processual o Princípio da Imparcialidade, lá aplicado aos juízes e agora aplicado aos conciliadores/mediadores. Assim como os magistrados, o terceiro deve ser imparcial, ou seja, deve agir sem ausência de favoritismo entre as partes, bem como de preconceito ou preferência. O grande desafio dos conciliadores e dos mediadores está no ponto de assegurar que seus valores e opiniões não interfiram na sessão de solução de conflitos; devem eles aceitar a realidade dos interessados e não deve nunca receber presentes, lembranças, favores etc., prerrogativas também presentes no Princípio Processual da Imparcialidade.

Temos, além desses, o Princípio da Independência e Autonomia dos Conciliadores e Mediadores. Diz esse princípio que o terceiro imparcial deve atuar com liberdade, sem pressões internas ou externas. A autonomia do conciliador ou do mediador é tanta que ele pode recusar, suspender ou interromper a sessão de solução de conflitos, se bem entender que não há condições mínimas necessárias para prossegui-la ou iniciá-la.

O Princípio do Respeito à Ordem Pública e às Leis Vigentes é iminente ao Poder Judiciário. É inequívoco que os acordos realizados a sessão de conciliação ou mediação não podem ir contra a ordem pública ou contra as leis, pois seria incoerente se uma própria decisão do Poder Judiciário infringir algum desses pontos.

Relacionado com o Princípio das Decisões Informadas, há o Princípio do Empoderamento. Esse princípio prega que o terceiro imparcial deve estar sempre estimulando os interessados a fazerem um acordo, mas, sem exageros, pois a conciliação ou a mediação são processos voluntários. Além disso, deve o conciliador ou o mediador indicar caminhos para que os interessados resolvam mais facilmente seus conflitos futuros.

Por fim, o Princípio da Validação, também em um âmbito abstrato, o terceiro imparcial deve estimular os interessados a perceberem que ambos são humanos e merecem respeito, com fundamento naquele simples ditado ou frase de efeito: "não faça com o outro o que não gostaria que fizessem com você". O principal ponto nesse princípio é o estímulo ao altruísmo entre os interessados.

5.2 Regras que regem o procedimento de conciliação/mediação

Estão, no artigo 2º, do Anexo III, da Resolução 125/10, as regras que regulam as sessões de solução de conflitos, a fim de que essas tenham o desenvolvimento adequado e que os interessados se engajem para a sua pacificação e comprometimento com um possível acordo.

A primeira regra explícita é a Informação. O terceiro imparcial deve sempre informar os envolvidos sobre a técnica de trabalho a ser empregada, enfatizando os princípios a serem respeitados pelos conciliadores/mediadores, acima explicados, as regras de condutas entre os próprios envolvidos e as etapas a serem realizadas.

Seguindo com as regras do procedimento das sessões de solução de conflitos, há a regra da Autonomia da Vontade, em que as opiniões dos interessados devem ser ouvidas e respeitadas. Ainda segundo essa regra, o conciliador ou o mediador deve assegurar que o acordo que pode ser alcançado deve sê-lo voluntariamente, sem abuso de autoridade ou de forma coercitiva. Assim, os envolvidos podem, a qualquer momento, fazer pedidos sobre o assunto discutido ou até mesmo em relação à sessão de conciliação ou mediação, como no caso de interrupção.

Relacionada à regra supra, há a Ausência de Obrigação de Resultado. Essa regra diz respeito à proibição da imposição de acordo entre as partes. O terceiro imparcial pode (e deve) propor soluções para o conflito, como opinando a diminuição do valor de rescisão de um contrato ou no aumento da pensão alimentícia, mas as partes não estão em estados de sujeição, como estariam em relação aos juízes no caso de conflito processual; portanto, as propostas podem sem recusadas e a audiência ser infrutífera, se essa for a vontade dos envolvidos.

Há, ainda, a regra de desvinculação da profissão de origem. Diz esse preceito que o conciliador ou o mediador, ao iniciar uma sessão, deve deixar claro que não estão lá como psicólogos, advogados, assistentes sociais etc., mas como conciliadores e mediadores. Assim, caso alguma das partes precise de um conselho profissional, mesmo que na área de conhecimento do presidente da sessão, o conciliador só pode fazê-lo desde que com o consentimento de ambas as partes.

Pela regra da Compreensão quanto à conciliação e à mediação, as partes devem sair cientes das condições do acordo, se esse for o caso. A importância dessa regra está na questão da facilidade para o cumprimento do acordo, consequentemente, a extinção do conflito. É sabido que as pessoas têm mais facilidade para cumprirem acordos quando o assunto é debatido entre as partes; desta maneira, são satisfeitos os interesses essenciais de ambos os envolvidos.

5.3 Responsabilidades e sanções do conciliador/mediador

Essa terceira parte do Código de Ética começa enunciando uma condição que falamos desde o início da pesquisa: deve o conciliador ou o mediador ser capacitado para o exercício de tal função, bem como estar devidamente cadastrado no respectivo Tribunal de Justiça (art. 3º).

Deve, além disso, o conciliador e o mediador estarem de acordo com as regras procedimentais e efetivarem os princípios supramencionados. Para concretizar essa responsabilidade, deve o conciliador/mediador assinar um termo de compromisso perante o juiz coordenador do CEJUSC de atuação (art. 4º).

Ainda fazendo uma aproximação da função e das responsabilidades do conciliador/mediador em relação ao juiz, se submetem àquele os motivos de impedimento e suspeição. Se assim o for, a sessão deve ser interrompida; então, comunicado às partes o motivo dessa interrupção e, por fim, convocar novo conciliador/mediador para assumir a função do impedido ou suspeito.

Caso o terceiro imparcial venha a desrespeitar esse Código de Ética, ele terá seu cadastro cancelado e será impedido de exercer a função de conciliador e mediador em âmbito nacional, ou seja, os demais órgãos nacionais do Poder Judiciário não poderão habilitá-lo para a função.

Um ponto interessante das responsabilidades do conciliador e do mediador está no último artigo do Código de Ética (art. 8º). Diz ele que o conciliador/mediador será excluído do cadastro no respectivo Tribunal se houver trânsito em julgado de uma condenação criminal.

Por fim, caso alguma parte ou qualquer pessoa tenha conhecimento de alguma conduta impróprio do terceiro imparcial, pode essa pessoa representar ao juiz coordenador do respectivo CEJUSC para que sejam tomadas as medidas oportunas.

6 CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA, CONCILIADORES E MEDIADORES

Esse tópico foi, a meu ver, a principal alteração da Emenda nº 1, de 31 de janeiro de 2013. Diz o Anexo I ("Cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento") que, inicialmente, foi estipulado um programa para a formação de conciliadores e mediadores; porém, foi olvidada a realização de atividades simuladas e de estágios. Assim, foram dispostas diretrizes dos cursos no Portal da Conciliação, onde há slides, materiais e exercícios simulados.

Com essa alteração, o Conselho Nacional de Justiça autorizou a realização de Cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento de conciliadores e mediadores por órgãos independentes e autônomos, em relação ao Estado, desde que aprovados pelo Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação, além de os instrutores desses cursos deverem ser certificados pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

Segue a disposição do CNJ:

Para esse fim mostrou-se necessário alterar o conteúdo programático para recomendar-se a adoção de cursos nos moldes dos conteúdos programáticos aprovados pelo Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação. Destarte, os treinamentos referentes a Políticas Públicas de Resolução de Disputas (ou introdução aos meios adequados de solução de conflitos), Conciliação e Mediação devem seguir as diretrizes indicadas no Portal da Conciliação, com sugestões de slides e exemplos de exercícios simulados a serem utilizados nas capacitações, devidamente aprovados pelo Comitê Gestor da Conciliação.

Os referidos treinamentos somente poderão ser conduzidos por instrutores certificados e autorizados pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

Importante foi essa alteração feita pela Emenda nº 1. Vê-se que a preocupação do CNJ foi não taxar um conteúdo programático e "desmonopolizar" a realização desses cursos. Respeitável decisão do CNJ, que impulsiona, cada vez mais, a realização e a efetivação dos métodos consensuais de resolução de conflitos.

7 CONCLUSÃO

Com esse trabalho, analisamos que os conciliadores e mediares possuem vários princípios e deveres a serem respeitados e que podem ser submetidos a sanções já estabelecidas pela própria Resolução 125/10 do Conselho Nacional de Justiça.

Vimos que grande é a diferença entre o conciliador e o mediador, mesmo tendo pessoas que confundem. O primeiro é mais presente nas sessões, podendo fazer propostas e apontando soluções. Por sua vez, o mediador, como o próprio nome já diz, apenas "media" a sessão, ou seja, apenas promove o desenvolvimento regular das audiências.

Com a conciliação e a mediação, o CNJ apresentou uma solução para a crise da jurisdição que presenciamos em nossos dias. Esses métodos consensuais de resolução de conflitos podem atingir tanto a morosidade quanto a efetivação do Direito de Ação. Além disso, com as partes fazendo um acordo, a efetivação desse é mais simples e fácil de acontecer.

Analisamos que o principal ponto da Resolução 125/10 do CNJ foi a implantação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC's). Esses Centros têm a finalidade de resolver um conflito, se utilizando dos métodos alternativos de solução de litígios, ou seja, da conciliação e da mediação. As sessões dos CEJUSC's são tanto pré-processual, quando o conflito ainda não tem processo em andamento, quanto processual, já há processo em andamento. Além disso, há o setor cidadania, em que os funcionários podem dar informações aos interessados.

O ponto mais importante desse trabalho foi a análise do Código de Ética dos conciliadores e mediadores. Vimos os princípios (confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação), os deveres e as regras (informação, autonomia da vontade, ausência de obrigação de resultado, desvinculação da profissão de origem e compreensão quanto à conciliação e à mediação), e, por fim, as sanções impostas àqueles conciliadores e mediadores que não observarem algum dos princípios ou regras contidas no Código de Ética.

Após isso, podemos concluir que o conciliador e o mediador têm a devida competência e regulamentação para tentar resolver conflitos. Muitas pessoas não se valorizam a conciliação e a mediação porque o presidente da sessão não é um juiz. Porém, vemos que os agentes de tais métodos possuem princípios, regras e sanções, assim como os juízes. Assim, vemos que infundadas são as referidas opiniões populares.

REFERÊNCIAS

AZEVEDO, Andre Gomma de, BARBOSA, Ivan Machado (orgs). Manual de Autocomposição Judicial. 2007. Disponível em: <http://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dpn_ManualdeAutocomposicaoJudicial.pdf>. Acesso em: 22 maio 2013.

AZEVEDO, André Gomma de (org). Estudos em Arbitragem, Mediação e Negociação. Disponível em: <http://vsites.unb.br/fd/gt/Volume1.pdf>. Acesso em: 25 maio 2013.

BRASIL, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução Nº 125, de 29 de Novembro de 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 29 nov. 2010.

CALMON, Petronio. Fundamentos da Mediação e da Conciliação. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

CAPPELETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1993.

CINTRA, A. C. de Araújo, GRINOVER, A. Pellegrini, DINAMARCO, C. Rangel. Teoria Geral do Processo. 28 ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

COELHO, Fábio Alexandre. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004.

CONCÓRDIA. Regulamentação da Conciliação. 2003. Disponível em: <http://www.concordia.com.pt/?p=qs&sp=reg>. Acesso em: 10 ago 2013.

FREITAS, Frederico Oliveira. A Conciliação e o Operador de Direito: um Caminho para a Pacificação Social. Disponível em: <http://www.faculdadearnaldo.edu.br/direito/artigo/a-conciliacao-e-o-operador-do-direito-um-caminho-para-a-pacificacao-social/>. Acesso em: 20 maio 2013.

MENEGHIN, Laís, NEVES, Fabiana Junqueira Tamaoki. Meios Alternativos de Pacificação de Conflitos: Conciliação, Mediação e Arbitragem. 2010. Disponível em: <http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/viewFile/2442/1966>. Acesso em: 26 maio 2013.

MONTANHER, Igor Canale Peres. A Conciliação e a Mediação em Perspectivas Globais. Jornal Jurid. Disponível em: <http://jornal.jurid.com.br/materias/doutrina-processual-civil/conciliacao-mediacao-em-perspectivas-globais>. Acesso em: 02 abr. 2013.

PATU JR., Ruy Trezena. Conciliação e Arbitragem: Soluções para o Problema da Morosidade da Justiça no Brasil. 1999. 138 f. Dissertação (Mestrado)-Universidade Federal de Pernambuco, Centro de Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito do Recife, Coordenação do Curso de Mestrado, Recife.

PINHEIRO, Aline. Corte Constitucional italiana estimula conciliação. 2010. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2010-mai-20/italia-impulsiona-conciliacao-resolver-conflito-entre-cidadao-governo>. Acesso em: 24 maio 2013.

SANTOS, Boaventura de Souza. Para uma revolução democrática da justiça. São Paulo: Cortez, 2007.

SPENGLER, Fabiana Marion. A Crise do Estado e a Crise da Jurisdição: (In)Eficiência Face à Conflituosidade Social. Disponível em: <http://seer.imed.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/108/95>. Acesso em: 26 maio 2013.

SPENGLER, Fabiana Marion, SPENGLER NETO, Theobaldo. Mediação enquanto Política Pública: o Conflito, a Crise da Jurisdição e as Práticas Mediativas. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2012.

Autor

Igor Canale Peres Montanher é estudante do 3º ano de Direito na Instituição Toledo de Ensino - Centro Universitário de Bauru

Palavras-chave | direito processual civil, cnj, conciliador, mediador

Deixe sua opinião! Ela é muito importante.

Um comentário:

  1. Excelente artigo. Se a tônica da modernidade é a conciliação, nada mais justo que colocar em evidência a importante figura do mediador /conciliador, e prepará-lo pra exercer seu mister com maestria.

    ResponderExcluir

Camilo Barbosa

Professor universitário: Formação e carreira na docência
  • 1. Formação

    Graduado em Direito pela pela Universidade de Rio Verde - UniRV.

  • 2. Especialização

    Especialista em Direito Processual: Civil, Penal e do Trabalho pela Universidade de Rio Verde - UniRV

  • 3. Coordenação

    Foi Coordenador do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Rio Verde - IESRIVER

  • 4. Docência

    Atualmente é Professor das disciplinas: História do Direito e os Direitos Humanos, Instituições Judiciárias e Ética, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Internacional Público, orientador de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).

    700

    mais de 700 acadêmicos

    50

    Publicações, Congressos e eventos jurídicos

    324

    Orientações

    18

    Organizações de eventos e professor convidado

    Siga-me nas redes sociais

    Me envie sua mensagem

    Ou use os meios abaixo para entrar em contato

    • Rua 12 de Outubro, N.º 40, Jardim Adriana - CEP: 75906-577 | Rio Verde-GO
    • +55 64 99999-9999
    • camilo@faculdadeobjetivo.com.br
    • http://www.professorcamilobarbosa.com.br/

    Pages