Publicada no DOU resolução que recomenda fim da revista íntima. Leia, deixe sua opinião!



Publicada no DOU resolução que recomenda fim da revista íntima
Proposta é que sejam usados aparelhos como detectores de metais, raio-x e scanner corporal

Fonte | Portal Brasil - Terça Feira, 02 de Setembro de 2014

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária publicou nesta terça-feira (2) no Diário Oficial da União a resolução que recomenda o fim da revista íntima no ingresso nos estabelecimentos penais de todo o Brasil. O órgão destaca que a dignidade da pessoa humana é princípio fundamental do estado democrático de direito e que a necessidade de prevenir crimes no sistema penitenciário não pode afastar o respeito a este direito.

O texto veda quaisquer formas de revista vexatória, desumana ou degradante, como desnudamento parcial ou total, introdução de objetos nas cavidades corporais da pessoa revistada, uso de cães ou animais farejadores, ainda que treinados para esse fim, ou pedidos para que o visitante dê saltos ou faça agachamento.

Segundo a recomendação, a revista pessoal deve ser uma inspeção com fins de segurança, em todas as pessoas que pretendem ingressar em locais de privação de liberdade e que venham a ter contato direto ou indireto com pessoas privadas de liberdade, devendo preservar a integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada.

De acordo com o texto, a revista deverá ocorrer mediante uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-x, scanner corporal, dentre outras tecnologias e equipamentos de segurança capazes de identificar armas, explosivos, drogas ou outros objetos ilícitos, ou, excepcionalmente, de forma manual.

Quanto ao acesso de gestantes ou pessoas com qualquer limitação física impeditiva da utilização de recursos tecnológicos aos estabelecimentos prisionais será assegurado pelas autoridades administrativas da penitenciária.

A resolução traz ainda que a revista em crianças e adolescentes só poderá ser feita mediante autorização expressa de seu representante legal e em sua presença.

Projeto de lei

No dia 4 de junho deste ano, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 480/2013, que restringe a revista manual de visitantes em presídios.

A proposta aprovada também defende a revista pessoal com detectores de metais e aparelhos de raio-x ou similares. De acordo com o PLS, a revista manual só será possível caso o estado de saúde do visitante o impeça de passar por equipamentos eletrônicos ou se, concluído o procedimento, persistir a suspeita de porte de objetos, produtos ou substâncias com entrada proibida. E a revista manual só poderá ser feita por servidor do mesmo sexo do visitante

O PLS 480/2013 prevê ainda que, caso persista a suspeita de irregularidade após a revista eletrônica ou manual, a visita deverá acontecer em local do presídio onde não haja contato físico entre o preso e o visitante. A medida também deverá ser aplicada quando o visitante se recusar a passar pela revista manual. O PLS se encontra agora na Câmara do Deputados para apreciação.

Clique aqui e leia a íntegra da resolução.

Palavras-chave | revista íntima, resolução, direitos humanos

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Camilo Barbosa

Professor universitário: Formação e carreira na docência
  • 1. Formação

    Graduado em Direito pela pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

  • 2. Especialização

    Especialista em Direito Processual: Civil, Penal e do Trabalho pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

  • 3. Coordenação

    Foi Coordenador do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Rio Verde - IESRIVER (Faculdade Objetivo)

  • 4. Docência

    Atualmente é Professor no Curso de Direito da Faculdade Almeida Rodrigues (FAR) e responsável pela divulgação dos cursos da Instituição de Ensino. Foi professor no curso de Direito da IESRIVER (Faculdade Objetivo) durante 15 (quinze) anos (2002/2017) e também professor na Faculdade Quirinópolis (FAQUI).

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