Uma breve síntese dos aspectos positivos e negativos referentes ao art. 219 do Novo Código de Processo Civil. Leia, opine!

Uma breve síntese dos aspectos positivos e negativos referentes ao art. 219 do Novo Código de Processo Civil

Por Lohaine Milena Alexandre09/fev/2016

O art. 219 do NCPC estabeleceu em seu texto legal que: “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.”

A Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015, o “Novo” Código de Processo Civil, trouxe inúmeras alterações em seu texto legal, dentre elas uma explícita modificação na contagem do prazo processual. Abaixo, serão verificados aspectos positivos e negativos atinentes a esta alteração.

O art. 219 do NCPC estabeleceu em seu texto legal que: “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.”

Nota-se um prestígio à classe dos Advogados que incessantemente almejaram tal mudança. Porém, além desta classe ser beneficiada, os Magistrados, Peritos judiciais, Membros do Ministério Público, Defensores públicos, Procuradores públicos e autárquicos estarão incluídos nesta nova regra, sendo preservados os dias de descanso, em atenção, ainda, à dignidade e o bem-estar desses profissionais.

A questão polêmica que abarca o dispositivo em comento consiste na inobservância do legislador ao Princípio Constitucional da razoável duração do processo, bem como da celeridade processual. Isto porque, a modificação da lei processual deveria reduzir ao máximo o tempo de contagem, e em nenhuma hipótese acrescer ou aumentar o cômputo dos prazos processuais.

Uma breve pesquisa idônea comparando os prazos anteriores com os prazos que serão regidos pelo NCPC, evidencia a morosidade, o retardo na tramitação processual, aumentando até mais que o dobro do tempo atual de processamento na prestação jurisdicional.

Contudo, a demora na tramitação de um processo nos dias atuais não se dá em razão somente pela contagem dos prazos, mas sim de um sistema extremamente burocrático, pela ausência de mecanismos eficientes de controle e gestão processual, a imensa quantidade de ações judiciais tramitando no Poder Judiciário agregadas à má gestão, a falta de infraestrutura, dentre outros motivos.

Dessa forma, para obtenção de uma efetiva conclusão dos aspectos positivos e negativos da nova contagem processual dos prazos em dias, é necessário acompanhar o progresso, o dia a dia do Poder Judiciário, bem como os resultados alcançados e o desfecho, onde assim será possível analisar os casos concretos com veracidade e elementos claros, possibilitando a conclusão da quantidade de benefícios e malefícios com a nova alteração dos prazos processuais. Portanto, faz-se mister a utilização do “velho” ditado popular, é ver para crer!

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Camilo Barbosa

Professor universitário: Formação e carreira na docência
  • 1. Formação

    Graduado em Direito pela pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

  • 2. Especialização

    Especialista em Direito Processual: Civil, Penal e do Trabalho pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

  • 3. Coordenação

    Foi Coordenador do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Rio Verde - IESRIVER (Faculdade Objetivo)

  • 4. Docência

    Atualmente é Professor no Curso de Direito da Faculdade Almeida Rodrigues (FAR) e responsável pela divulgação dos cursos da Instituição de Ensino. Foi professor no curso de Direito da IESRIVER (Faculdade Objetivo) durante 15 (quinze) anos (2002/2017) e também professor na Faculdade Quirinópolis (FAQUI).

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