União Estável e o Direito de Família: uma retrospectiva histórica. Leia, opine!

União Estável e o Direito de Família: uma retrospectiva histórica.

O surgimento da União Estável no regime jurídico brasileiro é de fato um marco histórico relevante, visto que firmou a relação extramatrimonial como admissível. Este artigo busca demonstrar a evolução histórica deste instituto do direito de família

Fonte: Thiago Rêgo Albuquerque - Postado em 03 de Fevereiro de 2016.

Com o advento da Carta Magna Brasileira de 1988, o casamento deixou de ser o único meio legítimo de regularizar a família, ou seja, não mais possui o status quo de exclusividade dentro do ordenamento jurídico. Surgiu o ente matrimonial denominado de União Estável.

A alteração de maior relevância está no fato de o casamento deixar de ser unanime como forma de constituição da família legalmente vista, emergindo a partir de então o modelo socialmente existente, porém juridicamente antes inexistente, que foi consagrado como novo mecanismo de relação matrimonial, a vigente União Estável.

O surgimento da União Estável no regime jurídico brasileiro é de fato um marco histórico relevante, visto que firmou a relação extramatrimonial como admissível. Apenas não consolidou garantias e deveres aos companheiros, ato este que se concretizou apenas no Código Civil de 2002.

Uma das discussões mais relevantes está na doutrina. Observa-se a possibilidade da União Estável possuir as mesmas garantias que promulgam ao casamento civil, visto que no artigo 226 da vigente Constituição, equipara as entidades matrimoniais, bastando apenas a conversão em casamento.

Com base nos dizeres de Venosa (2004) a formalização na Constituição Federal, consolida duas correntes doutrinárias:

A primeira delas posiciona-se no sentido de que os direitos concedidos às famílias extramatrimoniais deveriam ser equiparados aos direitos decorrentes da família fundada no casamento, bastando apenas que provasse a existência da relação. Uma segunda corrente majoritária, entende que o legislador não criou direitos subjetivos imediatamente exigíveis, tratando a união estável apenas para efeito de proteção estatal. Assim, a união estável deve ser regulamentada apenas em legislação futura, o que também serviria para as outras espécies de uniões extramatrimonializadas.

O segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, após o advento do artigo 226, § 3° da Constituição vigente, é que a União Estável apenas emergiu-se como novo instituto constitucional, necessitando ser disciplinado por lei infraconstitucional posterior, que ocorreu com a promulgação das leis 8.971/94 e 9.278/96 e mais tarde a confirmação legal no Texto Civilista de 2002.

Notadamente, a Constituição Federal adotou a relação afetiva e amorosa como a legitima para conceder direitos e deveres ao casal, o que torna o casamento e união estável ambas entidades familiares semelhantes e possuem a mesma fundamentação jurídica, visto que a união estável é uma família enraizada nos princípios atinentes ao casamento civil.

As entidades familiares e matrimoniais vem se diversificando ao longo da história, visto que os acordos entre homens e mulheres modificam-se conforme os anseios sociais, tendo em vista que a relação tem por base o afeto e o cooperação mutua emergem na cultura social novas diretrizes no sentido família.

Percebem-se fatores que culminam no surgimento da União Estável. Nota-se tais motivos de maneira sucinta, conforme demonstra Tepedino (2003, p. 448):

O modelo codificado foi radicalmente alterado com a emancipação da mulher casada, a permissão do reconhecimento dos filhos nascidos fora do casamento, especialmente dos adulterinos, e a possibilidade de dissolver-se o matrimonio pelo divorcio. Percebe-se que a própria noção de família modificou-se profundamente deslocando-se a proteção antes conferida a instituição familiar, em se considerada, para os membros que a compõe, valorizando o elemento pessoal na entidade familiar.

Vale lembrar que a União Estável antes era vista como fora dos padrões afetivos impostos pela sociedade, ou seja, possuía caráter amoral e impuro: aqueles que vivenciavam uma relação conjugal sem a aprovação da igreja ou conciliada em ato civil era desprezado pela proteção do Estado, considerados concubinos.

Por oportuno, escreve-se o dizer de Farias e Rosenvald (2009, p.388), o que vem a ser concubinato: “O concubinato, diz respeito à união, de índole afetiva , entre um homem e uma mulher , sem casamento.”

No entanto este mesmo autor diferencia o concubinato em duas formas, que assim se apresentam:

Aquele (o puro) seria caracterizado por pessoas que poderiam casar, mas optavam por não fazê-lo. Este (o impuro) diria respeito às pessoas que estão impedidas de casar, englobando, por conseguinte, o concubinato adulterino e o incestuoso. (FARIAS E ROSENVALD, 2009, p.388)

Assim o concubinato se confunde em certa medida na doutrina, de modo que o concubinato puro é hoje consagrado como a União Estável legalmente preconizada. Já o concubinato impuro, não está legitimado pelo mesmo diploma legal, visto o repúdio social enraizado nesta cultura, tendo em vista ser consequência de uma traição conjugal.

Nesse diapasão, pode-se afirmar que a família contemporânea tornou-se justa nos termos da lei e consequentemente mais liberal. No entanto, as expectativas do direito sucessório para com a União Estável hoje ainda não foram exaustivamente formalizadas, o que endossa um leque de questões a serem solucionadas pela doutrina e pela lei, e firmadas pela sociedade.

Vale dizer que o Brasil em toda a história jamais tipificou o concubinato como ato ilícito, e por outro lado também não o condenava: o legislador apenas dá a entender que é um ato reprovável, mas não ilícito. Tendo como base o fato de o ente familiar ser firmado por meio do casamento, a possibilidade diversa desta era considerada extramatrimonial, e ficava sem amparo da lei. O que não significava dizer que o concubinato era algo repugnado em sua totalidade.

Com base nos estudos de Azevedo (1994, p. 198), o que ocorria no período imperial brasileiro consistia em que:

As leis brasileiras seguiam as Ordenações de Portugal, que já se colocavam contraditórias às relações concubinárias, as quais eram igualadas à mancebia, com fundamento nos ensinamentos da Igreja Católica, que se posicionava de forma contraria a toda e qualquer união entre homem e mulher, diferente de casamento, já que o matrimônio, perante um sacerdote, era um sacramento.

Duas medidas marcam o firmamento do casamento na legislação brasileira como único meio legitimo: o primeiro foi o Decreto n° 181, de 24 de janeiro de 1980, que proclamava o casamento civil como legitimo meio de constituição do casamento; em seguida o texto constitucional de 1981, proibiu a dissolução do matrimônio, o que acarretou no aumento de filhos ilegítimos, que não eram da constância do casamento, com base em concepções católicas.

Esta nova postura jurídica consolidou o surgimento da União Estável de forma primária, ou seja, as famílias quando divorciadas resguardam o direito de adquirir uma nova relação, que na grande maioria dos casos eram extramatrimoniais. Tal fato resultou no afastamento entre o Estado e a Igreja, advindas em especial por conta do laicismo no período de surgimento da República. Lembra-se que o Estado já havia consolidado o casamento civil, sem autorização obrigatória da Igreja. Assim, os cônjuges civilmente legitimados passaram a adquirir direitos e deveres na constância desse matrimonio público.

Com a promulgação do Código Civil de 1916, a relação entre concubinato puro se manteve estagnada, sem qualquer beneficio garantido aos mesmos; o legislador sequer definiu padrões de concubinos puros, e se omitiu em legislar a matéria socialmente possível.

Nessas condições, o Código Civil de 1916 não apreciou o concubinato puro, nem mesmo o concubinato impuro. Pelo contrario, impôs a impossibilidade desses institutos, sancionando aqueles que a exerciam, em especial a relação adulterina (concubinato impuro).

O artigo 363 do Código Civil de 1916 foi revogado, no qual o concubinato foi desprezado, beneficiando apenas os filhos ilegítimos, o concubinato impuro recebia resguardo aos filhos bastardos, e garantia a eles, na constância de provas, o reconhecimento de filiação.

E com o passar do tempo, o concubinato puro passou a ser socialmente aceito e juridicamente possível. A Constituição garantiu esta possibilidade em forma de artigo, outrora aqui exposto. Vale dizer que após o surgimento do instituto da União Estável no regulamento brasileiro, emergiram leis que disciplinaram este instituto de forma primitiva.

Vale registrar que a primeira regulamentação com base na lei magna que versa da União Estável incidiu com a Lei n° 8.971 de 29 de dezembro de 1994, como cita Gonçalves (2009, p.551): “São companheiros o homem e a mulher que mantenham união comprovada, na qualidade de solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, por mais de cinco anos, ou com prole (concubinato puro).”

O segundo mecanismo legal consolidado foi a lei n° 9.278 de 10 de maio de 1996, que modificou a definição exposta da lei exatamente anterior, excluindo os requisitos de natureza pessoal, alterando o tempo mínimo de convivência e a existência de prole. Com base nesta lei, cita o mesmo autor (Gonçalves, 2009, p. 551-552): “Preceitua o seu art. 1° que se considera entidade familiar a convivência duradoura, pública e continua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

O que tornou ao longo dos últimos anos de vigência do Código Civil de 1916 a configuração da constituição familiar entre concubinos puros, e descartando a possibilidade entre os concubinos impuros.

Evidencia-se ainda que na constância de um casamento, não se pode existir uma união estável, e que na existência de uma união estável, não se pode existir outra mesma, por questões de segurança jurídica obvia.

O que passou a ter relevância foram as discussões e decisões proferidas pelos tribunais em forma de jurisprudências. As questões que versam sobre relações extramatrimoniais passaram a ter destaque e de forma gradual corrigiram-se as inúmeras injustiças proferidas ao longo de toda a história. Com por exemplo as Súmulas 35, 380, 382 e 447, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

Outro direito adquirido aos companheiros é o fato de permitir a dissolução judicial e participar da partilha adquirida pelo dúbio desenvolvimento patrimonial dos companheiros. Assim, o esforço comum do casal passou a ser contemplado.

Desta maneira, na ausência da Carta constitucional de 1988, o primeiro passo para confirmar a configuração do concubinato puro era a composição da sociedade de fato entre os concubinos.

No sentido de abarcar a sociedade de fato, tornou-se irrelevante para o ordenamento jurídico brasileiro, visto que a União Estável passou a ser considerada entidade familiar pela Constituição Vigente de 1988. No entanto, a teoria da sociedade de fato ainda pode ser aplicada a casos de relacionamentos impuros, porem semelhantes a um casamento, pois não se evidencia um casamento, mas sim um contrato tácito de sociedade de fato entre as partes.

Já a coabitação é entendida a partir de então como não necessariamente obrigatória para a configuração da União Estável. Como leciona o ilustre Farias e Rosenvald apud Gonçalves: “Desde que, apesar do distanciamento físico, haja entre a affectio societatis, a efetiva convivência, representada por encontros frequentes, mutua assistência e vida social comum, não há como se negar a existência da entidade familiar.” (2009, p.541)

Mais uma vez se expõe o direito do filho bastardo. Além deste possuir o direito ao reconhecimento de filiação, a Súmula 447 o beneficia com a garantia de efetivos direitos sobre o patrimônio do de cujus ora gerador unigênito: assim, o filho advindo do concubinato percebe o poder de constar no testamento do testador que o beneficiar.

Com o passar do tempo, outros direitos foram surgindo: a companheira que exercia o trabalho doméstico e não labutava fora de casa, passou a adquirir garantias, pois passou a considerar a mulher que trabalhava com as atividades domesticas responsável também pelo crescimento do patrimônio comum do casal; as decisões jurisprudenciais passaram a garantir à companheira o direito à indenização pelos serviços prestados no lar, se em contrapartida ficasse provado que não possuía qualquer vinculo empregatício com outra atividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa. Súmulas estas que propiciaram aos companheiros e filhos destes uma comodidade significante aos relacionamentos extraconjugais, permitindo de forma justa, certos direitos, deveres e garantias efetivas, àqueles que não possuem ato formal de matrimônio.

Não obstante, somente com a entrada em vigor da Lei n° 8.971 de 1994, chamada de Lei do Concubinato, matéria que de fato passou a ocupar as tendências hoje conhecidas dos companheiros. Como bem diz Gonçalves (2009, p. 551): “Companheiros, são o homem e a mulher que mantenham união comprovada, na qualidade de solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, por mais de cinco anos, ou com prole (concubinato puro)”.

Na mesma, em seu texto reconheceu-se o direito de alimentos, bem como garantias sucessórias, emanou-se a partir daí os efeitos jurídicos sobre os concubinos puros como legítimos entes familiares, firmando-se, dessa forma, características inerentes ao casamento legalmente reconhecido.

Recepcionou a Lei do Concubinato o direito sucessório garantido à companheira sobrevivente, ressalta-se que essas garantias surgiram restringidas pelo direito de uso e fruição dos bens se houver concorrência com os descendentes e ascendentes, sem distinção entre os graus de ascendência. Somente na ausência dos últimos é que os companheiros adquirem os direitos totais da sucessão.

Na regularidade desta, houve alterações no que tange ao reconhecimento da necessidade de estabelecer um regime de bens fundamental para os companheiros, que se equipara ao regime da comunhão parcial de bens.

Consoante a este regime, os companheiros constroem um patrimônio comum, através da colaboração mutua e no transcorrer da existência da União Estável ambos cooperaram entre si para a existência deste.

Ordinariamente, a vigência esta resguardada apenas na Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 226, § 3°, visto que as demais leis ordinárias n° 8.971 de 1994 e lei n° 9.278 de 1996 oram revogadas com o advento do Novo Código Civil de 2002.

Relevante é a discussão acerca dos anseios sociais ao longo do século XX, visto que somente no século XXI foi consagrada União Estável no Brasil como ente matrimonial civil. Nos dizeres de Farias e Rosenvald (2009, p. 375):

Não se pode aceitar que, em pleno século XX, o Direito de Família se feche para a realidade da vida moderna, e em descompasso com a Constituição, consagre regras que, evidentemente, não se compatibilizam com a necessidade de se garantir a todos os brasileiros o efetivo exercício de cidadania.

Sem embargo, a existência da União Estável como ente familiar e fator para garantia de direitos, deveres e garantias não foram o suficiente para adquirir status matrimonial que o casamento ostenta, ficando a União Estável a margem, considerado ente extramatrimonial.

REFERENCIAS

AZEVEDO, Álvaro Villaça. União estável: antiga forma de casamento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.

FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Direito das Famílias. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2009.

GONÇALVES, Carlos Roberto.Direito Civil Brasileiro:direito de família. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

TEPEDINO, Gustavo. A disciplina civil-constitucional das relações familiares: A nova família, problemas e perspectivas. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2008.

VENOSA, Silvio de Sávio. Direito civil: direito das sucessões. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2004.

Autores:

Fabiana da Silva Castro é graduada em Direito. Especialista em Código Civil e Processo Civil pelo CEUT.

Thayanne Albuquerque Rêgo é graduada em Direito. Especialista em Ciências Criminais pelo CEUT.

Ariane Maria Albuquerque Moura é graduada em Direito pelo Centro Universitário UNINOVAFAPI.

Augusto Everton Dias Castro é graduado em Enfermagem. Mestrando em Educação pela Universidad Europea del Atlántico.

Thiago Rêgo Albuquerque é graduado em Enfermagem. Especialista em Enfermagem do Trabalho pela Faculdade Internacional Signorelli. E-mail: thiagorego86@gmail.com


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Camilo Barbosa

Professor universitário: Formação e carreira na docência
  • 1. Formação

    Graduado em Direito pela pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

  • 2. Especialização

    Especialista em Direito Processual: Civil, Penal e do Trabalho pela Universidade de Rio Verde (UniRV)

  • 3. Coordenação

    Foi Coordenador do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Rio Verde - IESRIVER (Faculdade Objetivo)

  • 4. Docência

    Atualmente é Professor no Curso de Direito da Faculdade Almeida Rodrigues (FAR) e responsável pela divulgação dos cursos da Instituição de Ensino. Foi professor no curso de Direito da IESRIVER (Faculdade Objetivo) durante 15 (quinze) anos (2002/2017) e também professor na Faculdade Quirinópolis (FAQUI).

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