Projeto de Lei que tramita na Câmara prevê condenação por danos morais por infidelidade conjugal. Leia, opine

Projeto de Lei que tramita na Câmara prevê condenação por danos morais por infidelidade conjugal
Proposta pretende incluir a regra no Código Civil.

Fonte: Agência Câmara - Postado em 06 de Março de 2017 - 16:42

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5716/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), que prevê a condenação por danos morais ao cônjuge infiel. A proposta inclui a regra no Código Civil, que já estabelece a fidelidade recíproca como dever de ambos os cônjuges.

Se aprovado o projeto, o CC passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 927-A. O cônjuge que pratica conduta em evidente descumprimento do dever de fidelidade recíproca no casamento responde pelo dano moral provocado ao outro cônjuge."

Justificativa

Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que a infidelidade constitui afronta ao CC, que impõe a fidelidade recíproca como dever de ambos os cônjuges no casamento, e deve ser motivo suficiente para embasar a condenação por danos morais. Segundo ele, o projeto apenas explicita no CC essa responsabilidade civil.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).


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Camilo Barbosa

Professor universitário: Formação e carreira na docência
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    Graduado em Direito pela pela Universidade de Rio Verde - UniRV.

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    Especialista em Direito Processual: Civil, Penal e do Trabalho pela Universidade de Rio Verde - UniRV

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    Foi Coordenador do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Rio Verde - IESRIVER

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    Atualmente é Professor das disciplinas: História do Direito e os Direitos Humanos, Instituições Judiciárias e Ética, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Internacional Público, orientador de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).

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